Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de senador canedo em legislação dos municípios do estado de goiás

Foram encontradas 33 questões

Q4139317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de 
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Q4138917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza 
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Q4137347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art. 87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de
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Q4137346 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino
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Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município? 
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Q4136593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos, 
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Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras, 
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Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em
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Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio 
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Q4136389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que
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Q4136315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente 
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Q4136115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde? 
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Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município 
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Q4135940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde 
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Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que
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Q4135825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se
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Q4135809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de 
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Q4134433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal
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Q4134012 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que 
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Q4133969 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá 
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Respostas
1: C
2: B
3: C
4: B
5: C
6: B
7: A
8: D
9: D
10: C
11: A
12: B
13: B
14: B
15: C
16: A
17: B
18: D
19: C
20: D