Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Senador Canedo para Concurso - Página 2

Q4136518

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras,

A

efetivar, via formação popular participativa, a fiscalização das políticas de saúde e o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e de adolescentes.

B

garantir, por meio de organizações representativas, a efetividade de investimentos nas políticas de saúde e participação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução pelos órgãos federais.

C

participar, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás; estimular programas socioeducativos destinados aos escolares.

D

destinar, como sujeito corresponsável pela gestão anual, quinze por cento ao menos de sua receita de impostos; bem como a realização de convênios com entidades públicas ou privadas, para o atendimento ao idoso em situação de mendicância e/ou abandono.

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Q4136515

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário |

Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em

A

descentralização de saúde.

B

integralidade dos cuidados.

C

dependência administrativa.

D

planejamento descendente.

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Q4136514

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário |

Q4136514 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Licença Ambiental Prévia (LAP) regulamentada pela Lei Municipal nº 1.587/2011 é a primeira etapa do licenciamento ambiental que aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra no município de Senador Canedo. Sobre o processo de obtenção da LAP, verifica-se que

A

a LAP deve ser requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade na fase de planejamento, observada a adequação ambiental à área prevista para sua implantação.

B

o órgão ambiental municipal poderá determinar a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) realizado por terceiros para julgar o processo do licenciamento do requerente.

C

os empreendimentos devem manter a LAP afixada em local visível ao público e todos os documentos e projetos arquivados por tempo determinado para o monitoramento dos impactos locais.

D

o prazo de validade da primeira concessão de LAP é de 2 anos, sendo permitida a prorrogação por mais 3 anos, a contar da data do licenciamento inicial feita pelo proponente.

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Q4136390

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio

A

do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da lei.

B

do Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pela formulação e implementação direta dos programas municipais.

C

do Fórum Municipal de Assistência Social, instância encarregada de deliberar e fiscalizar os serviços de atendimento à infância e a Juventude.

D

da Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade gestora que centraliza a participação popular nas audiências públicas.

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Q4136389

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que

A

o Município de Senador Canedo integra o sistema unificado e descentralizado de saúde como órgão consultivo, cabendo ao Estado a execução direta das ações e serviços de saúde.

B

os gestores municipais definem se deve ou não instituir mecanismos de controle social considerando que a participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde é facultativa.

C

o Município, no que diz respeito às verbas públicas, deve destinar anualmente não menos que dez por cento de sua receita de impostos para garantir a efetividade de sua política de saúde.

D

os programas de atendimento à mulher, à criança, à pessoa com deficiência e ao idoso são de competência exclusiva da União, cabendo ao Município fornecer apoio técnico e administrativo.

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Q4136315

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia |

Q4136315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente

A

no ensino fundamental e na educação infantil.

B

no ensino médio e no ensino superior tecnológico.

C

na educação profissionalizante e na educação de jovens e adultos.

D

no ensino superior e na pós-graduação para servidores.

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Q4136115

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Farmacêutico |

Q4136115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde?

A

Centralização das decisões em órgãos estaduais.

B

Efetiva participação popular, com atenção especial a grupos vulneráveis.

C

Destinação anual de 5% da receita de impostos para a saúde.

D

Realização de serviços de atendimento à saúde do idoso exclusivamente no setor privado.

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Q4135950

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município

A

restringir os programas de proteção à família apenas às famílias cadastradas em programas federais.

B

priorizar a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde, educação.

C

delegar exclusivamente ao Estado de Goiás a responsabilidade pela criação de políticas de proteção ao idoso.

D

deixar a cargo apenas de entidades privadas a elaboração de programas de apoio às pessoas com deficiência.

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Q4135940

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde

A

restringir o atendimento público apenas a moradores que comprovem renda mínima e residência fixa.

B

garantir a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações e serviços de saúde, conforme os princípios do SUS.

C

priorizar exclusivamente o atendimento curativo, deixando as ações de prevenção sob responsabilidade federal.

D

delegar totalmente à iniciativa privada a organização e execução das ações de saúde.

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Q4135938

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

A

a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência é condicionada à disponibilidade de convênios externos, não constituindo obrigação direta do Município.

B

a família é reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, mas o Município não possui dever legal de implementar ações de apoio, devendo restringir-se à atuação em saúde e educação.

C

o Município deve assegurar, de forma integrada e prioritária, a proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ambiente familiar e comunitário.

D

a proteção aos idosos no âmbito municipal constitui competência exclusivamente suplementar, cabendo ao Município atuar apenas quando inexistirem políticas estaduais ou federais específicas.

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Q4135825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se

A

o dever municipal de assegurar à criança e ao adolescente a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

B

a erradicação da mendicância infantil que é competência exclusiva da União, não cabendo ao Município ações específicas nesse campo.

C

a proteção à família que se limita ao apoio jurídico, não incluindo ações psicossociais ou mecanismos de enfrentamento da violência doméstica.

D

o atendimento prioritário à criança e ao adolescente é garantido apenas nos serviços de saúde, não abrangendo outros órgãos públicos.

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Q4135809

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de

A

cinco por cento de sua receita de impostos.

B

dez por cento de sua receita de impostos.

C

doze por cento de sua receita de impostos.

D

quinze por cento de sua receita de impostos.

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Q4134460

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar

A

50% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

B

50% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

C

100% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

D

100% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

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Q4134459

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.

Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por

A

lei, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.

B

lei, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.

C

decreto, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.

D

decreto, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.

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Q4134458

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação

A

até alcançar 15%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.

B

até alcançar 30%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.

C

da alíquota anualmente, até o limite de dez exercícios.

D

da alíquota anualmente, até o limite de quinze exercícios.

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Q4134433

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal

A

regulamentar, autorizar e fiscalizar todos os meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

B

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outros de interesse coletivo.

D

doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

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Q4134291

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4134291 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei nº 2.832/2024, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo, é competência e atribuição do Órgão Central de Controle Interno:

A

apoiar o controle externo, mas centralizando, a nível estratégico, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

B

realizar e promover auditorias externas, sendo as auditorias internas e da política de gerenciamento de riscos de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCM/GO).

C

representar diretamente ao chefe do Poder Executivo sobre irregularidades e ilegalidades, sendo vedada, por conflito de interesses, a representação direta ao TCM/GO, por se tratar de órgão de controle externo.

D

exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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Q4134280

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante a análise de um contrato de execução de obra pública, o auditor interno identificou que os pagamentos estavam sendo realizados sem a comprovação de que os boletins de medição haviam sido assinados tanto pelo fiscal do município quanto pelo profissional habilitado da empresa contratada, como exige a legislação técnica. Com base nos arts. 14 a 18, essa verificação específica - referente à regularidade dos pagamentos das obras com base em boletins de medição devidamente atestados - é de responsabilidade da

A

Diretoria de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira.

B

Diretoria de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres.

C

Diretoria de Atos de Pessoal.

D

Diretoria de Bens Patrimoniais.

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Q4134279

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para que os órgãos e as unidades respondam às demandas encaminhadas pela Ouvidoria é de:

A

10 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, com ciência da Ouvidoria.

B

10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa expressa.

C

15 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação, salvo em caso de diligência.

D

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias, com justificativa.

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Q4134277

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134277 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária 2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?

A

30 dias úteis.

B

30 dias corridos.

C

10 dias úteis.

D

10 dias corridos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de senador canedo em legislação dos municípios do estado de goiás

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