Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Senador Canedo para Concurso

Q4142271

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é

A

julgar crimes ambientais penais federais.

B

licenciar atividades de impacto local.

C

criar Unidades de Conservação federais.

D

regulamentar o comércio federal de carbono.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4139317

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História |

Q4139317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4138917

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática |

Q4138917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza

A

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino superior e a contratação para a carreira do magistério público com base em contratos temporários e ingresso por concurso.

B

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino técnico e a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial e ingresso por concurso público.

C

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino médio, a fixação de salários dignos para o magistério público e ingresso por meio de concurso público.

D

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino fundamental e a contratação para a carreira do magistério público, sem piso salarial e ingresso por adesão pública.

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Q4137347

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art. 87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de

A

vinte por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil e na primeira fase do ensino fundamental.

B

vinte e quatro por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil (creche e pré-escola).

C

vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

D

vinte e sete por cento de sua receita de impostos, taxas e contribuições, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação básica, com prioridade para a educação infantil.

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Q4137346

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137346 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino

A

com base em critérios objetivos e técnicos, apurados conforme avaliação do servidor por comissão especialmente constituída para esse fim, bem como ingresso na carreira do magistério por concurso público de provas e títulos.

B

mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

C

de forma a possibilitar que a experiência atestada pelos anos de exercício do magistério, certificados de cursos de pequena e média duração, experiência em cargos de gestão, entre outros, possam ser considerados e contabilizados para a promoção na carreira docente.

D

por meio de plano de carreira que favoreça o desenvolvimento profissional docente, reconhecimento e incentivando a titulação dos profissionais em nível de pós-graduação e promovendo o pagamento de bônus para aqueles que tiverem melhor desempenho.

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Q4136654

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município?

A

A realização deve ser feita por meio de convênios firmados com o Estado, vedando-se expressamente parcerias com entidades privadas ou consórcios interfederativos.

B

O Município é autorizado a realizar consórcios com outros municípios, desde que os convênios sejam executados indiretamente por empresas privadas.

C

O Município pode realizar convênios com o Estado e entidades particulares, bem como, consórcios com outros municípios.

D

A celebração de convênios com entidades particulares depende de prévia autorização legislativa específica, enquanto os consórcios com outros municípios são automaticamente autorizados pelo dispositivo.

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Q4136593

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Nutricionista |

Q4136593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos,

A

o uso de recursos públicos para instituições privadas que atuem na área.

B

a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

C

a não obrigatoriedade de atendimento em situações de risco extremo.

D

a erradicação da mendicância entre adultos vivendo na comunidade.

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Q4136518

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras,

A

efetivar, via formação popular participativa, a fiscalização das políticas de saúde e o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e de adolescentes.

B

garantir, por meio de organizações representativas, a efetividade de investimentos nas políticas de saúde e participação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução pelos órgãos federais.

C

participar, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, segundo os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás; estimular programas socioeducativos destinados aos escolares.

D

destinar, como sujeito corresponsável pela gestão anual, quinze por cento ao menos de sua receita de impostos; bem como a realização de convênios com entidades públicas ou privadas, para o atendimento ao idoso em situação de mendicância e/ou abandono.

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Q4136515

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário |

Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em

A

descentralização de saúde.

B

integralidade dos cuidados.

C

dependência administrativa.

D

planejamento descendente.

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Q4136390

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio

A

do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da lei.

B

do Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pela formulação e implementação direta dos programas municipais.

C

do Fórum Municipal de Assistência Social, instância encarregada de deliberar e fiscalizar os serviços de atendimento à infância e a Juventude.

D

da Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade gestora que centraliza a participação popular nas audiências públicas.

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Q4136389

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que

A

o Município de Senador Canedo integra o sistema unificado e descentralizado de saúde como órgão consultivo, cabendo ao Estado a execução direta das ações e serviços de saúde.

B

os gestores municipais definem se deve ou não instituir mecanismos de controle social considerando que a participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde é facultativa.

C

o Município, no que diz respeito às verbas públicas, deve destinar anualmente não menos que dez por cento de sua receita de impostos para garantir a efetividade de sua política de saúde.

D

os programas de atendimento à mulher, à criança, à pessoa com deficiência e ao idoso são de competência exclusiva da União, cabendo ao Município fornecer apoio técnico e administrativo.

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Q4136315

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia |

Q4136315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente

A

no ensino fundamental e na educação infantil.

B

no ensino médio e no ensino superior tecnológico.

C

na educação profissionalizante e na educação de jovens e adultos.

D

no ensino superior e na pós-graduação para servidores.

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Q4136115

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Farmacêutico |

Q4136115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde?

A

Centralização das decisões em órgãos estaduais.

B

Efetiva participação popular, com atenção especial a grupos vulneráveis.

C

Destinação anual de 5% da receita de impostos para a saúde.

D

Realização de serviços de atendimento à saúde do idoso exclusivamente no setor privado.

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Q4135950

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município

A

restringir os programas de proteção à família apenas às famílias cadastradas em programas federais.

B

priorizar a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde, educação.

C

delegar exclusivamente ao Estado de Goiás a responsabilidade pela criação de políticas de proteção ao idoso.

D

deixar a cargo apenas de entidades privadas a elaboração de programas de apoio às pessoas com deficiência.

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Q4135940

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde

A

restringir o atendimento público apenas a moradores que comprovem renda mínima e residência fixa.

B

garantir a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações e serviços de saúde, conforme os princípios do SUS.

C

priorizar exclusivamente o atendimento curativo, deixando as ações de prevenção sob responsabilidade federal.

D

delegar totalmente à iniciativa privada a organização e execução das ações de saúde.

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Q4135938

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

A

a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência é condicionada à disponibilidade de convênios externos, não constituindo obrigação direta do Município.

B

a família é reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, mas o Município não possui dever legal de implementar ações de apoio, devendo restringir-se à atuação em saúde e educação.

C

o Município deve assegurar, de forma integrada e prioritária, a proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ambiente familiar e comunitário.

D

a proteção aos idosos no âmbito municipal constitui competência exclusivamente suplementar, cabendo ao Município atuar apenas quando inexistirem políticas estaduais ou federais específicas.

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Q4135825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se

A

o dever municipal de assegurar à criança e ao adolescente a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

B

a erradicação da mendicância infantil que é competência exclusiva da União, não cabendo ao Município ações específicas nesse campo.

C

a proteção à família que se limita ao apoio jurídico, não incluindo ações psicossociais ou mecanismos de enfrentamento da violência doméstica.

D

o atendimento prioritário à criança e ao adolescente é garantido apenas nos serviços de saúde, não abrangendo outros órgãos públicos.

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Q4135809

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de

A

cinco por cento de sua receita de impostos.

B

dez por cento de sua receita de impostos.

C

doze por cento de sua receita de impostos.

D

quinze por cento de sua receita de impostos.

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Q4134460

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar

A

50% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

B

50% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

C

100% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.

D

100% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de senador canedo em legislação dos municípios do estado de goiás

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