Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas
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I. Transferência, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.
II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas e escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.
III. Classe é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será concedido ao funcionário público ou à sua família apenas o auxílio transporte como auxílio pecuniário 59
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, não receberão a concessão do auxílio os órgãos ou entidades que transportem seus funcionários, por meios próprios ou contratados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os fatores de avaliação do desempenho do funcionário em estágio probatório são: Assiduidade; Disciplina; Produtividade e Responsabilidade.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, a diária integral será concedida por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar anuênio.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados, não será inferior a 120% do valor do salário-mínimo vigente no país, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta meses, conforme prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. O funcionário não aprovado no estágio probatório não poderá ser exonerado, nem, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante o que prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, é certo afirmar que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e indicação.
II. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com utilização de sistema de transporte coletivo, sendo permitido o uso de transportes especiais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de trinta dias.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL são requisitos básicos para ingresso no Serviço público: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos; boa saúde mental.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, são formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; ascensão; transferência; readaptação; reintegração e recondução.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A posse do cargo de servidor no município de Palmeira dos Índios/AL é de caráter pessoal e intransferível, não sendo possível ocorrer nem sequer por procuração.
II. O estágio probatório vigerá por um período de trinta e seis meses, durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores: assiduidade, disciplina; produtividade e responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. Só haverá nomeação nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
II. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dois meses, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O auxílio-transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar seis anos de efetivo exercício, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a vinte horas semanais de trabalho, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A investidura em cargo público ocorrerá um ano após a posse, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. O Concurso Público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Marque a alternativa CORRETA: