Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a organização pa...
( ) A indicação dos líderes de representações partidárias deve ser formalizada à Mesa da Câmara nas 48 horas seguintes à instalação do primeiro período legislativo anual, sendo os Vice-Líderes designados pela própria Mesa.
( ) A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pessoalmente à Câmara depende de deliberação de pelo menos 2/3 dos vereadores, e a ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade.
( ) Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara de Vereadores, ou a qualquer uma de suas comissões, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre projetos de lei da autoria do Executivo Municipal.
( ) O prazo para resposta a pedidos escritos de informação encaminhados pela Mesa da Câmara ao Prefeito ou a Secretários Municipais é de trinta dias.