Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 5

Q3535511

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Coordenador Pedagógico | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - História | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Língua Portuguesa | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Artes | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Nutricionista Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535511 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas II e III estão corretos.

E

Apenas I e II estão corretos.

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Q3535510

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Coordenador Pedagógico | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - História | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Língua Portuguesa | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Artes | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Nutricionista Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535510 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:

A

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.

B

É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

C

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.

D

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

E

Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

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Q3471322

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471322 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A compreensão da estrutura jurídica e da atuação prática da EMURC exige atenção aos elementos legais e administrativos que definem seu funcionamento. Desde sua criação, a empresa tem desempenhado papel essencial na implementação de políticas urbanas e na execução direta de obras que impactam a vida cotidiana da população. Sobre a EMURC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atua prioritariamente na execução de obras públicas municipais.
II. Foi criada pela Lei Municipal nº 262/1979.
III. É uma empresa pública municipal com personalidade jurídica de direito privado.
IV. Desenvolve ações voltadas à drenagem urbana e à pavimentação asfáltica.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3396664

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Manutenção Predial | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor I | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cozinheira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3396664 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

A

11 vereadores.

B

12 vereadores.

C

13 vereadores.

D

14 vereadores.

E

15 vereadores.

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Q3396663

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Manutenção Predial | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor I | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cozinheira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3396663 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

A

Igrejas.

B

Hinos.

C

Personagens históricos.

D

Bandeiras.

E

Povoados.

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Q3395658

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Lavanderia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Copeira | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Operador de Sistema | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico de Enfermagem | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Análises Clínicas | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Radiologia | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Técnico em Segurança | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3395658 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

A

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.

B

O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

C

Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3395255

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Biomédico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Cirurgião-Dentista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Enfermeiro | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Farmacêutico | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Profissional de Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3395255 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

A

Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3157168

Ano: 2025 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Tremedal - BA Prova: IBEC - 2025 - Prefeitura de Tremedal - BA - Professor |

Q3157168 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

A

Tributos de sua competência

B

Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

C

Plano Diretor Urbano

D

Administração, utilização e alienação de seus bens.

E

Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.

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Q3740754

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740754 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, informando aos pais ou responsáveis quanto à frequência e assiduidade às aulas por parte do educando.

B

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos.

C

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos

D

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

À União; ao Estado e ao Município compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Q3740753

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740753 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

E

A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

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Q3450075

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Motorista |

Q3450075 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São feriados municipais, com base na Lei Orgânica Municipal:

I. O dia 18 de julho, em comemoração à emancipação política do Município.
II. O dia 23 de setembro, em comemoração à cultura evangélica do Município.
III. O dia 13 de dezembro, em comemoração à padroeira do Município, Santa Luzia.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q3450074

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Motorista |

Q3450074 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Santaluz, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Plebiscito.

C

Dignidade da pessoa humana

D

Plurarismo político.

E

Autonomia.

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Q3447094

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Assistente Social |

Q3447094 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São requisitos para ingresso no serviço público do Município:

I - Nacionalidade brasileira ou equiparada.
II - Gozo dos direitos políticos.
III - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

Marque a alternativa com a série correta.

A

I e II apenas.

B

I; II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I; II e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3446949

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446949 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 no seu Artigo 16º XXII, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado e outros Municípios. A respeito deste item, analise as informações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A promoção da responsabilidade do infrator em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento cabe suspensão do contrato por período inicial de 1 (um) mês e caso não seja pago o valor devido após este período o cancelamento do contrato acrescido de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma da Lei Orgânica estabelecida.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa III está correta.

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Q3446948

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446948 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A seção V da Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 trata da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. De acordo com a Lei Orgânica supracitada, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.
III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa III está correta.

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Q3413309

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Creche | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Motorista A-B |

Q3413309 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

A

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

B

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

E

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.

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Q3404157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404157 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

A

Plano Diretor.

B

Código Tributário Municipal.

C

Criação de Autarquias municipais.

D

Regime Jurídico de Servidores.

E

Criação da Guarda Administrativa.

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Q3404153

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404153 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, em seu Capítulo V, trata das questões afetas ao vencimento e à remuneração dos cargos públicos. Nesse contexto, uma das vantagens pecuniárias que poderão ser acrescidas ao vencimento do servidor é a gratificação, dentre as quais se inclui a gratificação da área da saúde. Sobre a referida gratificação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As gratificações da área da saúde serão concedidas somente aos servidores efetivos.

B

A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa.

C

A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços.

D

A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde.

E

As gratificações da área da saúde não serão incorporadas ao vencimento.

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Q3403827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:

(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.

(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.

(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.

(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - V - F.

B

F - F - V - V - V.

C

V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

V - V - F - F - F.

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Q3400483

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3400483 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere a Lei Municipal nº 1482 de 2007, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

A

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

B

O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

C

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade.

D

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva.

E

Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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