Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Q4390606

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390606 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A administração municipal de Conceição do Coité pretende implementar um conjunto de medidas que inclui a reorganização de serviços públicos locais, a disciplina de operações de carga e descarga em vias municipais e a instituição de regras para utilização de logradouros públicos. No exame da proposta, foram apresentadas as seguintes afirmações:

I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.

À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4390605

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390605 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou estudos destinados à reorganização territorial de determinadas localidades. A proposta envolve a criação de um distrito, a definição de suas divisas e a identificação das condições mínimas exigidas para a povoação que funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos, surgiram divergências sobre a necessidade de observância da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos e os critérios para descrição dos limites territoriais. Considerando especificamente as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a proposta.

A

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, exigindo-se, além dos demais requisitos legais, pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial na povoação sede; na fixação das divisas, deve-se dar preferência às linhas retas, com descrição detalhada das coordenadas geográficas.

B

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, exigindo-se pelo menos cinquenta moradias e escola pública na povoação sede; a existência de posto de saúde e posto policial poderá ser suprida por serviços localizados em outros distritos.

C

A criação do distrito depende de lei municipal, sendo dispensável a observância da legislação complementar estadual quando a povoação sede apresentar os equipamentos públicos exigidos; as divisas deverão ser descritas mediante coordenadas geográficas.

D

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, mas a exigência de cinquenta moradias poderá ser substituída pela demonstração de crescimento populacional; na fixação das divisas, deverão prevalecer os limites naturais, ainda que existam coordenadas geográficas disponíveis.

E

A criação do distrito depende de lei municipal e do atendimento aos requisitos relativos à povoação sede, devendo as divisas ser descritas trecho a trecho, inclusive com repetição integral dos limites municipais nos trechos coincidentes, para assegurar a individualização territorial.

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Q4363534

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Coveiro |

Q4363534 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os serviços realizados em cemitérios envolvem procedimentos distintos, entre eles sepultamento, exumação e traslado de restos mortais. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O sepultamento compreende a colocação do corpo no local destinado à inumação, observados os procedimentos estabelecidos para a realização do serviço. II. A exumação envolve a retirada de restos mortais do local em que se encontram sepultados, devendo ser realizada conforme os procedimentos e condições aplicáveis. III. O traslado está relacionado à transferência de restos mortais de um local para outro, não se confundindo simplesmente com a manutenção ou limpeza do jazigo. IV. Por fazerem parte da rotina de cemitérios, exumação e traslado podem ser realizados pelo coveiro sempre que houver solicitação verbal de familiar, independentemente das verificações administrativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4350673

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350673 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a organização da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A

A rede municipal de ensino de Salvador é composta por unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendendo a todas as etapas da educação básica ofertadas no município.

B

As unidades escolares da rede municipal, que historicamente adotavam o currículo da rede estadual, seguem utilizando-o como referência para a organização curricular, em razão do regime de colaboração entre os entes federados.

C

A Gerência Regional é o órgão colegiado deliberativo da unidade escolar, propulsor da gestão democrática e responsável pela aprovação do projeto político-pedagógico da escola.

D

A rede municipal de ensino de Salvador oferta educação em tempo integral em parcela expressiva das unidades, superando a meta de 65% das escolas públicas estabelecida pelo novo PNE (2026-2036).

E

A rede municipal está organizada em 10 Gerências Regionais (GRs), que atuam como instância intermediária entre a Secretaria Municipal da Educação (SMED) e as unidades escolares.

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Q4340364

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4340364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A organização administrativa de Lajedinho passou por diferentes etapas antes de sua constituição como município autônomo. A compreensão desse processo exige distinguir a criação do distrito, a alteração de sua denominação e a posterior emancipação municipal. Sobre a evolução político-administrativa de Lajedinho, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 1931, foi criado o distrito denominado Lagedinho, subordinado ao município de Rui Barbosa.
II. Em 1938, a denominação do distrito foi alterada de Lagedinho para Lajedinho.
III. A formação do município autônomo ocorreu mediante desmembramento de Ruy Barbosa.
IV. Desde a criação do distrito, em 1931, Lajedinho já possuía autonomia político-administrativa equivalente à de um município.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4328463

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328463 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O dia 20 de novembro é considerado feriado municipal em razão da comemoração da padroeira do município.

B

O dia 08 de dezembro é considerado feriado municipal em razão da celebração da padroeira do município.

C

O dia 30 de setembro é considerado feriado municipal por marcar a emancipação político-administrativa do município.

D

O dia 07 de setembro é considerado feriado municipal por representar a data de fundação do município.

E

O dia 02 de julho é considerado feriado municipal por representar a Independência da Bahia.

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Q4325246

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325246 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal n.º 280/2019 dispõe que o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Araçás/BA objetiva prover a administração municipal de uma estrutura de cargos organizados, observando como princípios fundamentais:

A

sistemas de capacitação continuada do servidor público

B

sistemática de vencimentos e remuneração adequada, ainda que não permita a valorização do servidor público

C

compatibilização com as exigências da administração pública previstas em leis, mesmo que anteriores à Constituição ou antigas

D

estabelecimento de condições para constituição de quadro de profi ssion

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Q4324561

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4324561 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização político-administrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. Entre esses dispositivos, destacam-se as normas relativas às datas comemorativas oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca das datas comemorativas oficiais.

A

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 25 de fevereiro, data histórica da emancipação político-administrativa do município, sendo considerado feriado municipal.

B

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 13 de junho, em homenagem ao padroeiro municipal.

C

O aniversário da cidade é celebrado no dia 7 de setembro, em homenagem à Independência do Brasil.

D

O aniversário da cidade é comemorado no dia 1º de janeiro, data da instalação do município.

E

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 21 de abril, em homenagem a Tiradentes.

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Q4220378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a Lei Municipal nº 1.760/2011 e as normas que regem os servidores de Vitória da Conquista, sobre a correta aplicação dos institutos à carreira do pedagogo, relacione os conceitos e formas de provimento às definições legais e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Cargo Público.
2. Readaptação.
3. Progressão.
4. Reversão.
5. Recondução.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Passagem do servidor de um nível para outro ou de uma classe para outra imediatamente superior, observadas a escolaridade e a qualificação profissional.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

D

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E

2 – 4 – 5 – 3 – 1.

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Q4220269

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220269 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que diz respeito à capacitação dos servidores e à organização dos órgãos de direção da Guarda Civil do Município de Araçás, a Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), prevê regras específicas para garantir o aperfeiçoamento profissional e a liderança da corporação. Diante disso, e considerando a referida Lei, constata-se que:

A

o cargo de subcomandante deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor estável

B

a lei autoriza a criação do cargo de comandante, obrigatoriamente, sob o regime de provimento efetivo

C

é admitido, por lei, o consórcio com municípios vizinhos para fins de utilização de órgão de formação e aperfeiçoamento

D

a matriz curricular nacional da Senasp serve como modelo obrigatório, sendo vedada qualquer adaptação pelo município

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Q4220268

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220268 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), promoveu uma reorganização estrutural em Araçás, ao criar o Grupo Ocupacional da Guarda Civil, estipulando regras para o aproveitamento de servidores antigos e para a concessão de vantagens pecuniárias decorrentes da atividade de segurança. A respeito da transição dos cargos preexistentes e dos adicionais pecuniários previstos na referida lei, verifica-se que:

A

o adicional de risco de vida é fixado em trinta por cento do salário-base

B

os antigos ocupantes do cargo de vigia passaram a integrar a carreira de Guarda Municipal

C

o acúmulo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade é garantido por lei

D

a transformação do cargo de vigia em novo cargo alterou os requisitos de investidura e a carga horária

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Q4220129

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220129 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:

A

Lei n.º 376/2024

B

Lei n.º 763/2025

C

Lei n.º 376/2026

D

Lei n.º 367/2026

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Q4218227

Q4218227 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O instituto descrito no enunciado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, é o da

A

disponibilidade.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q4218226

Q4218226 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O município de Vitória da Conquista é proprietário de um imóvel em que funciona, há mais de 20 anos, uma escola municipal de ensino fundamental. Diante da redução no número de alunos, o Secretário Municipal de Educação decide transferir a escola para outro bairro e, após a desativação do prédio, alienar o imóvel para a iniciativa privada, a fim de arrecadar recursos. Antes da venda, o município edita ato formal desafetando o bem e o classificando como dominical. Em seguida, realiza avaliação prévia e promove licitação na modalidade leilão. Paralelamente, uma entidade privada sem fins lucrativos educacional manifesta interesse em utilizar o imóvel para fins educacionais mediante concessão de uso. Sobre esse caso, com base na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

O referido imóvel é considerado bem de uso comum do povo, e a desafetação não lhe retira essa natureza, sendo, portanto, inadmitida a alienação.

B

O município não pode conceder o uso do imóvel, pois bens públicos são insuscetíveis de uso exclusivo por particulares.

C

O imóvel, por ter sido utilizado como escola municipal, é bem de uso especial e não pode ser alienado, ainda que desafetado.

D

Após a desafetação, o imóvel passa à categoria de bem dominical e poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais, tais como avaliação e licitação.

E

O município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, providenciará a venda ou doação do imóvel, mediante prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

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Q4218225

Q4218225 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de

A

recondução.

B

nomeação em cargo de comissão.

C

licença para o desempenho de mandato classista.

D

nomeação para função de confiança.

E

licença para o desempenho de mandato eletivo.

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Q4218223

Q4218223 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor do magistério entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

B

A progressão interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira, a partir da data da publicação do ato que progredir o servidor.

C

O servidor submetido a estágio probatório será avaliado, a partir de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de professores em função de docência, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.

E

Durante o estágio probatório, o servidor do magistério terá direito à progressão, mas não às licenças para tratar de interesses particulares e para trabalho de conclusão de curso.

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Q4212907

Q4212907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinado professor efetivo de Vitória da Conquista, que presta serviços no período diurno, foi recentemente diplomado vereador do mesmo Município, cujas sessões são realizadas no período noturno. Antes da posse, ele já mantinha um contrato de prestação de serviços educacionais com uma fundação pública municipal, precedido de licitação e com cláusulas uniformes. Após a posse, foi convidado a assumir uma função de confiança na mesma fundação, além de continuar exercendo suas atividades como professor efetivo. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei Orgânica de Vitória da Conquista, é correto afirmar que o professor

A

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois foi firmado antes da diplomação, mas não poderá assumir a função de confiança após a posse.

B

não poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, ainda que com cláusulas uniformes, desde a diplomação.

C

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois obedece a cláusulas uniformes, mas não poderá exercer a função de confiança na fundação após a posse.

D

poderá assumir a função de confiança na fundação pública municipal, pois já era servidor público efetivo anteriormente.

E

não poderá exercer acumuladamente o cargo de professor efetivo e o mandato de vereador, pois há vedação nesse sentido.

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Q4212904

Q4212904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João é servidor público do Município de Vitória da Conquista e ocupa o cargo efetivo de nutricionista na Secretaria de Educação, desde janeiro de 2018. Foi aprovado no estágio probatório em janeiro de 2021 e permaneceu em efetivo exercício até janeiro de 2023, exatamente quando completou 2 anos na mesma referência de vencimento. Durante esse período:

• exerceu função de confiança por 6 meses;
• ficou afastado por licença não considerada de efetivo exercício por 3 meses;
• sofreu penalidade disciplinar de suspensão por 20 dias após processo administrativo.

Com base nessas informações e nos termos da Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores, assinale a alternativa correta.

A

João terá direito à progressão horizontal depois de cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra, pois o período de afastamento não será computado para o interstício.

B

João não terá direito à progressão horizontal, pois sofreu penalidade disciplinar durante o período.

C

João terá direito à progressão horizontal automaticamente após o estágio probatório, independentemente de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra.

D

João terá direito à progressão horizontal, sendo computado todo o período, inclusive o afastamento e a função de confiança.

E

João não terá direito à progressão horizontal, pois exerceu função de confiança durante o período aquisitivo.

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Q4186976

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Mobilizador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Suporte Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Motorista |

Q4186976 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A movimentação funcional no serviço público municipal compreende institutos que permitem o deslocamento do servidor ou do cargo, bem como a substituição temporária em determinadas situações. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, a movimentação abrange regras sobre remoção, redistribuição e substituição. Considerando o regime jurídico da movimentação funcional, assinale a alternativa correta.

A

Remoção e redistribuição são expressões equivalentes, ambas representando apenas a transferência do servidor por punição disciplinar.

B

A remoção somente pode ocorrer a pedido do servidor, sendo vedada sua realização de ofício pela Administração Municipal.

C

A substituição exige sempre nova posse formal do substituto, ainda que se trate de substituição automática prevista em lei ou regimento.

D

A redistribuição ocorre quando há movimentação do cargo e de seu respectivo ocupante de um órgão para outro, em razão de extinção, reorganização ou criação de órgãos, unidades administrativas ou atividades.

E

O servidor removido durante férias ou licença deve interromper imediatamente o afastamento para assumir o novo local de exercício.

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Q4186975

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Mobilizador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Suporte Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Motorista |

Q4186975 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Durante a elaboração do planejamento estratégico municipal, a Administração de Barra do Choça definiu como prioridade a adoção de ações voltadas à redução da pobreza, ampliação do acesso a serviços públicos básicos, preservação ambiental e fortalecimento da participação popular nas decisões governamentais. Considerando a situação apresentada e os objetivos fundamentais previstos no art. 4º da Lei Orgânica do Município de Barra do Choça, assinale a alternativa correta.

A

A atuação municipal deve concentrar-se exclusivamente na prestação de serviços administrativos internos, sem obrigação de promover direitos sociais.

B

O Município deve limitar sua atuação ao desenvolvimento econômico urbano, sem abranger áreas rurais ou políticas de redução das desigualdades.

C

As ações descritas são compatíveis com os objetivos fundamentais do Município, especialmente quanto ao desenvolvimento local, erradicação da pobreza, redução das desigualdades, prestação de serviços básicos, preservação ambiental e participação popular.

D

A participação popular na fiscalização dos atos municipais não integra os objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.

E

A preservação do território, do meio ambiente e dos valores históricos e culturais não constitui objetivo municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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