A cessão de servidores do magistério público do município de Jequié constitui mecanismo de mobilidade funcional que deve observar requisitos e condições específicas estabelecidas na Lei Complementar nº 007/2025, a qual dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal. Sobre o instituto da cessão e seus efeitos no regime jurídico do servidor cedido, indique a opção correta.

De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

Segundo o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Jequié, respeitadas as especificidades, “será garantido um plano de carreira e um de salário aos trabalhadores em educação”. Correspondem aos objetivos de tais garantias:

I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Jequié, “o Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social, dentre outras maneiras, mediante”, EXCETO:

Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mercados, feiras e matadouros locais.

( ) Iluminação pública.

( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.

A sequência está correta em 

De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.

É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em

O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da Bahia e com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial de sua competência, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território. II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em