Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de assédio contra os demais profissionais.
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos
correlatas e. para instrui-los, poderá:
Marque a assertiva incorreta:
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
Marque a assertiva incorreta:
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual n° 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.
Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,
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