Marque a assertiva correta:

Vamos analisar a questão proposta sobre a Legislação do Ministério Público da União (MPU).

A alternativa correta é a E: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."

Essa afirmação está de acordo com o artigo 128, §1º da Constituição Federal de 1988, que define a estrutura e a função do Ministério Público da União, incluindo a nomeação do Procurador-Geral da República. Este artigo estabelece que o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação erra ao mencionar "interesses sociais e individuais disponíveis". A redação correta, conforme a Constituição, é "indisponíveis", pois o Ministério Público defende interesses que não podem ser renunciados pelos seus titulares.

B - A alternativa menciona "a unidade, a divisibilidade e a independência funcional". Contudo, o correto é "a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional", conforme o artigo 127, §1º da Constituição Federal. O Ministério Público é indivisível, não divisível.

C - Afirma que o Ministério Público não tem autonomia funcional e administrativa, o que é incorreto. O artigo 127, §2º da Constituição garante essa autonomia, permitindo também a elaboração de sua proposta orçamentária.

D - A alternativa exclui o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios do Ministério Público da União, o que é incorreto. Conforme o artigo 128, I da Constituição, o Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Compreender a estrutura e o funcionamento do Ministério Público é fundamental para responder corretamente a questões dessa natureza. É importante estar familiarizado com os artigos da Constituição que tratam do Ministério Público, especialmente o artigo 127 e o artigo 128, que são frequentemente abordados em concursos.

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O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais INdisponíveis

CF, Art. 128, § 1º: O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Não faz sentido zelar por direitos disponíveis

Letra C - INCORRETA

O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira: É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares. Também é constitucional a previsão de que o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela LDO. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).

Gabarito: D