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Q941405

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941405 Legislação do Ministério Público

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Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção

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