Marque a assertiva incorreta:Conforme o art. 129 da Constitu...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a assertiva incorreta sobre as funções institucionais do Ministério Público conforme o artigo 129 da Constituição Federal. Este artigo descreve detalhadamente as atribuições do Ministério Público, que é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Legislação Aplicável:

O artigo 129 da Constituição Federal de 1988 elenca as funções institucionais do Ministério Público, incluindo promover a ação penal pública, zelar pelos direitos assegurados na Constituição, e promover o inquérito civil, entre outras.

Análise das Alternativas:

A - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei: Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 129, I, é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Um exemplo prático é a atuação do MP em casos de crimes de roubo, onde é o responsável por iniciar a ação penal.

B - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia: Esta alternativa também está correta. Conforme o artigo 129, II, o MP tem essa função, garantindo que os direitos constitucionais sejam respeitados por todos os órgãos públicos.

C - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos: Esta assertiva é correta. O artigo 129, III, prevê que o MP promova tais ações para proteger interesses coletivos importantes para a sociedade.

D - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas: Esta alternativa é correta. Embora não esteja explicitamente no artigo 129, tal função pode ser inferida do inciso V, que menciona a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E - Conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção: Esta é a alternativa incorreta. O Ministério Público não tem a exclusividade na condução de investigações criminais ou de improbidade administrativa. A investigação de improbidade administrativa pode ser conduzida por outros órgãos, como a Polícia ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além do próprio MP.

Estratégia para Responder:

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem as funções do Ministério Público conforme estabelecido na Constituição. Ao analisar cada alternativa, procure identificar as que contêm informações que não estão de acordo com o texto constitucional ou que apresentam incorreções, como atribuir exclusividade ao MP em casos onde ele não a possui.

Conclusão: A alternativa E é a incorreta, pois atribui ao Ministério Público uma exclusividade que ele não detém, violando o princípio da legalidade que norteia as funções institucionais conforme a Constituição.

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Acho que a banca esqueceu o EXCETO ao elaborar a questão.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Jefferson Pedro, a banca não esqueceu o exceto, está no comando "marque a assertiva incorreta"

GABARITO: E

Parabéns pra quem não leu a primeira linha do comando da questão, errou e depois xingou a banca! kkkkkkk =/

"Marque a assertiva incorreta". Leiam o enunciado antes de responder a questão. Fica a dica (inclusive para mim).