No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o it...

Conflitos entre mesmo ramo: CCR (a câmara, a "mãe" resolve)

Conflitos entre diferentes ramos: PGR (o procurador, o "pai" resolve)

Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

IMPORTANTE: "O conflito de atribuições não se confunde com o conflito de competência. Cuidando-se de ato de natureza jurisdicional, o conflito será de competência; tratando-se de controvérsia entre órgãos do Ministério Público sobre ato que caiba a um deles praticar, ter-se-á um conflito de atribuições." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1113).

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Segue resumo do site Dizer o Direito divulgado no INFORMATIVO STF 835 e 826 STF

QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

1) MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1 = Procurador-Geral de Justiça do Estado 1

2) MPF x MPF CCR =com recurso ao PGR

3) MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2) = Procurador-Geral da República

4) MPE x MPF= Procurador-Geral da República

5) MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 = Procurador-Geral da República

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/06/info-826-stf.pdf

Somos mais fortes do que imaginamos! Continuem firmes!!!

Gabarito: ERRADA

A Questão está fundamentada no no art. 9º, I e II, da LC 75/93 e no art. 5º, II, da Resolução 20/2007-CNMP:

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Art. 5º Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, caberá:

II – ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial:

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet deve circunscrever-se à atividade de polícia judiciária, conforme a dicção do art. 9º da LC n. 75/93, cabendo-lhe, por essa razão, o acesso aos relatórios de inteligência policial de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência" produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.439.193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

ATENÇÃO: OS COMENTÁRIOS ANTERIORES NÃO PERTENCEM A ESTA QUESTÃO.

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. Resposta: Errado.

Comentário: segue o fluxo.

A questão generalizou ao dizer que o MP poderá ter acesso a qualquer documento.

GAb. Errado

LC do MPU:

Do Controle Externo da Atividade Policial

        Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

        I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

        II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

        III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

        IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

        V - promover a ação penal por abuso de poder.

        Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

"quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial"

A expressão generalizante "qualquer" documento tornou o item errado. O acesso é a documentos relativos especificamente à atividade-fim policial.

Lei Complementar nº 75/1993:

 Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Acesso a qualquer documento (NÃO)

Acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial (SIM)

Gabarito: E

MP NÃO PODE TER ACESSO A DOCUMENTOS ESTRANHOS À ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

Pode muito, mas não pode tudo. Qualquer documento relativo à atividade-fim.