A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, e...

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Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489662 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art.24, estabelece que o Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na primeira quinzena do mês de julho, em sessão solene do próprio Conselho Superior, e o exercício no dia 1º de agosto subsequente.

Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

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