Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 115

Q236803

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236803 Legislação do Ministério Público

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

A

da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

B

do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

C

lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

D

data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

E

em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

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Q236802

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236802 Legislação do Ministério Público

Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refetir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:

A

afastamento imotivado;

B

licença especial;

C

licença prêmio;

D

licença para tratar de assuntos particulares;

E

licença nojo.

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Q236800

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236800 Legislação do Ministério Público

Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta,que ofciou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente.

Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público,é correto afirmar que:

A

a hipótese configura suspeição;

B

a hipótese configura impediemnto;

C

não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;

D

a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;

E

a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, se maiores consequências processuais.

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Q236799

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236799 Legislação do Ministério Público

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n°106/03,correto afirmar que:

A

será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

B

será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

C

será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

D

será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

E

será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

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Q236798

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236798 Legislação do Ministério Público

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;

B

para fns de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;

C

é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Públic,o o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;

D

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E

o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

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Q236797

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236797 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral, é correto afirmar que;

A

o Ministério Público Eleitoral é um ramo do Ministério Público da União;

B

ao atuar perante a Justiça Eleitoral, o Promotor de Justiça é investido no cargo de Promotor Eleitoral;

C

as atribuições do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral são originariamente previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União;

D

os Procuradores de Justiça atuam perante a Justiça Eleitoral, notadamente no que se refere ao registro das candidaturas;

E

o Ministério Público Eleitoral goza de autonomia administrativa e financeira, assim como seus demais congêneres.

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Q236795

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236795 Legislação do Ministério Público

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

A

pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

C

pela Justiça Eleitoral;

D

pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

E

pela Justiça Federal.

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Q236794

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236794 Legislação do Ministério Público

Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir

I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.

II. É o Princípio da Unidade que legitimaa atuaçãodo Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.

III.É Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público,quando se fazer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.

IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I e IV;

B

II e III;

C

I, II e III;

D

I, II e IV;

E

II, III e IV.

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Q236793

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236793 Legislação do Ministério Público

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afimar que:

A

pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;

C

no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;

D

no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E

o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

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Q236791

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236791 Legislação do Ministério Público

O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Ofcial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.

Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:

A

o ato do Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do Promotor Natural, criando verdadeiro acusador de exceção, em fagrante contrariedade à Constituição;

B

o Promotor de Justiça inicialmente designado, em defesa de suas prerrogativas, mediante recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá postular a reforma do ato do Procurador-Geral de Justiça;

C

o ato do Procurador-Geral de Justiça é perfeitamente legal, desde que haja concordância expressa do Promotor de Justiça previamente designado;

D

o ato do Procurador-Geral de Justiça é incondicionalmente legal, cabendo aos Promotores de Justiça o seu cumprimento;

E

o ato do Procurador-Geral é passível de revisão pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mercê de sua manifesta inconstitucionalidade.

Q235358

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235358 Legislação do Ministério Público

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

A

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

B

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

C

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

D

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

E

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

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Q235357

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235357 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Ministério Público:

A

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

B

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

C

promover a ação penal pública, na forma da lei;

D

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

E

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

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Q235356

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235356 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

A

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

B

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

C

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

D

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

E

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q235355

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235355 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público

B

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional

C

os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

D

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

E

a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

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Q235354

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235354 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
.

A

a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

B

a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

C

decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

D

a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

Q235353

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235353 Legislação do Ministério Público

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

A

os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;

B

a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;

C

incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;

D

em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;

E

compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

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Q235352

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235352 Legislação do Ministério Público

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

A

não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;

B

poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;

C

não poderá, via de regra, exercer a advocacia;

D

poderá perceber, na forma da lei, compensação fnanceira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;

E

não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador- Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

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Q235351

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235351 Legislação do Ministério Público

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:

A

ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;

B

as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;

C

o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;

D

as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;

E

decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

Q235350

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235350 Legislação do Ministério Público

Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:

A

os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;

B

ao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;

C

para a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;

D

no caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, fcam desobrigados os benefciários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;

E

para fns de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do benefciário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.

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Q235349

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235349 Legislação do Ministério Público

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

B

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

C

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

D

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

E

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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