Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 6

Q3991124

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991124 Legislação do Ministério Público

José, após aprovação em concurso, tomou posse no cargo de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, prestou compromisso e iniciou o exercício na carreira no ano de 2024. Nesse caso, considerando o tempo de carreira e de acordo com o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.536/1973), é correto afirmar que

A

José deverá participar de cursos e eventos oficiais ou reconhecidos, como etapa obrigatória do processo de seu vitaliciamento.

B

José poderá, futuramente, afastar-se do cargo para exercer ou concorrer a cargo eletivo.

C

José possui, desde logo, o direito de obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

José poderá ser considerado inapto para o exercício do cargo somente se obtiver, na avaliação, conceito insuficiente.

E

José poderá se afastar do cargo para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ainda que em estágio probatório.

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Q3991123

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991123 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 261/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituiu o Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Com base na citada resolução, assinale a alternativa correta.

A

Não configura ato atentatório ao decoro do cargo e à dignidade das funções institucionais conduta do membro do Ministério Público que caracterize tratamento injusto ou arbitrário em face de determinada pessoa.

B

Considera-se atividade político-partidária exercida pelo membro do Ministério Público a prática de atos de apoio público e direto a determinado candidato ou partido político.

C

A integridade de conduta do membro do Ministério Público, realizada fora do âmbito da atividade funcional, não é pertinente para a contribuição da fundada confiança dos cidadãos na Instituição.

D

Não é dever do membro do Ministério Público zelar pela razoável duração dos processos judiciais sob sua responsabilidade, considerando que eles tramitam sob a gerência do Poder Judiciário.

E

O membro do Ministério Público não exercerá atividade empresarial, ainda que na condição de acionista ou cotista, mesmo que não seja o controlador ou gerente.

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Q3991122

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991122 Legislação do Ministério Público

Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Diante dessa informação, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é correto afirmar que

A

Clara poderá ter revista sua remuneração através e na forma que a lei federal dispuser.

B

Clara terá o vencimento fixado com diferença não excedente a quinze por cento de uma para outra entrância ou categoria.

C

Clara está sujeita a regime jurídico especial e tem, entre outras, a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

D

Clara poderá usufruir de dez dias de licença após contrair casamento.

E

Clara possui como prerrogativa, no exercício de sua função, promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades, após autorização do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3991040

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991040 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), no exercício de suas atribuições, têm os membros do Ministério Público as seguintes prerrogativas, entre outras:
I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;
IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas III e IV.

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Q3991039

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991039 Legislação do Ministério Público

Marcela é analista do Ministério Público e está atualmente lotada no gabinete da Promotoria de Justiça cuja atribuição é atuar na curadoria de fundações. De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), competirá a Marcela assessorar o promotor titular quando ele

A

promover a expropriação extrajudicial dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias.

B

requerer que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor.

C

elaborar os estatutos das fundações em substituição àqueles redigidos pelos legitimados a quem o instituidor cometeu o encargo.

D

oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis das fundações, nas ações de retificação e nos processos de dúvida.

E

promover a ação penal nos crimes fundacionais e oficiar em todos os termos da ação que for intentada por queixa.

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Q3892006

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892006 Legislação do Ministério Público

A supervisão das atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público compete:

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

D

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

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Q3892005

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892005 Legislação do Ministério Público

No que tange à representação judicial e extrajudicial do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça, conforme a LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores de Justiça não possuem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos sociais.

B

A representação extrajudicial do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser delegada aos Procuradores.

C

A atuação dos Procuradores de Justiça perante o Tribunal de Justiça é limitada a pareceres administrativos, não abrangendo a propositura de ações judiciais.

D

Os Procuradores de Justiça podem representar o Ministério Público em juízo e fora dele, inclusive na propositura de ações civis públicas e demais medidas necessárias à defesa institucional.

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Q3892004

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892004 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998, no que concerne à eleição e mandato dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Os membros do Conselho são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e exercem mandato de três anos, conforme determina a LC nº 25/1998.

B

Os membros eleitos exercem mandato de três anos, sem possibilidade de recondução, e são escolhidos por votação direta e aberta entre os membros da carreira do Ministério Público, devendo obrigatoriamente incluir representantes de cada comarca do Estado.

C

O mandato dos membros eleitos é de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo a eleição realizada mediante voto direto e secreto entre Promotores e Procuradores de Justiça em efetivo exercício.

D

O mandato é de quatro anos, com recondução ilimitada, e a eleição dos membros ocorre por indicação do Procurador-Geral de Justiça, sem participação da categoria.

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Q3892003

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892003 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o recurso contra o caso de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal promovido pelo Promotor de Justiça deverá ser encaminhado ao:

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Juízo competente.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3892002

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892002 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, admite voto por via postal:

A

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

na eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e na eleição do CorregedorGeral do Ministério Público.

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Q3892001

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892001 Legislação do Ministério Público

Em relação aos prazos de conclusão previstos nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.

B

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

C

A notícia de fato de natureza criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

D

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

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Q3892000

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892000 Legislação do Ministério Público

Uma Notícia de fato foi distribuída a uma Promotoria de Justiça e, ao se fazer sua análise, constatou-se que o fato noticiado já era objeto de autos extrajudiciais em outra Promotoria. De acordo com o que prevê a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que descreve corretamente a providência de que deve ser adotada nesse caso.

A

A Notícia de fato deve ser arquivada na própria Promotoria de Justiça.

B

A Notícia de fato deverá ser distribuída à outra Promotoria por prevenção.

C

A Notícia de fato deverá ser arquivada e remetida ao Conselho Superior do Ministério Público, para homologação.

D

A Notícia de fato poderá permanecer na Promotoria de Justiça, onde devem ser realizadas diligências para se colher informações preliminares.

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Q3891999

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891999 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à regulamentação das Promotorias de Justiça.

I - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
II - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
III - As Promotorias de Justiça encaminharão os Planos Operacionais de Atuação ao Conselho Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3891998

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891998 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, as Procuradorias de Justiça terão Coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça. A quem compete a definição dos critérios para a divisão interna dos serviços da respectiva Procuradoria de Justiça?

A

Conselho Superior do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Corregedor-Geral de Justiça

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Q3891997

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891997 Legislação do Ministério Público

A aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, consoante Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3891995

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891995 Legislação do Ministério Público

Qual Subprocurador-Geral de Justiça detém a atribuição de “promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas?”

A

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

B

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

D

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

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Q3891994

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891994 Legislação do Ministério Público

Qual das alternativas abaixo representa uma atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás?

A

aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

B

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

C

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

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Q3891992

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891992 Legislação do Ministério Público

Não integra o Ministério Público da União:

A

o Ministério Público do Trabalho

B

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

C

o Ministério Público Militar

D

o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

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Q3891710

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891710 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Estadual nº 22.965/2024, em relação à reversão do servidor aposentado no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O aposentado poderá reverter ao serviço público em qualquer cargo vago, ainda que de remuneração inferior ao provento da inatividade, desde que haja concordância do interessado.

B

O servidor revertido poderá aposentar-se novamente a qualquer tempo, independentemente de tempo de exercício no cargo de retorno.

C

A reversão do servidor aposentado dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, sendo vedada em cargo de remuneração inferior ao provento da inatividade, incluídas as vantagens já incorporadas por legislação anterior.

D

O aposentado por invalidez poderá ser revertido de ofício ou a pedido, desde que comprovada a capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica, não sendo admitida reversão quando já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.

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Q3891709

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891709 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965/2024, acerca do estágio probatório dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outros órgãos da Administração, desde que mantido o vínculo remuneratório com o Ministério Público.

B

Durante o estágio probatório, é possível a concessão de licença para tratar de interesses particulares, desde que não ultrapasse 90 dias.

C

O estágio probatório será suspenso durante a fruição de licença por afastamento de cônjuge removido de ofício, de convocação para o serviço militar, de atividade política e de mandato classista.

D

É permitido ao servidor desistir do estágio probatório e retornar ao cargo estável anteriormente ocupado, ainda que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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