As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fund...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964493
Legislação do Ministério Público
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia