Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.371 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947836
Legislação do Ministério Público
O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser escolhido
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947835
Legislação do Ministério Público
Ao membro do MP/SE é permitido
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947834
Legislação do Ministério Público
A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947833
Legislação do Ministério Público
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947831
Legislação do Ministério Público
A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947813
Legislação do Ministério Público
O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942789
Legislação do Ministério Público
Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942785
Legislação do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público,
incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 25/1998, não é função do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
Nos termos da Lei Complementar Estadual 25/1998, não é função do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942783
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta
acerca do plano geral de atuação:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942781
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942780
Legislação do Ministério Público
De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público,
organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe,
especialmente:
I - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
I - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942779
Legislação do Ministério Público
Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição dos Promotores de Justiça, nos moldes
da Lei Complementar nº 25/98:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942778
Legislação do Ministério Público
O Secretário Auxiliar de uma Promotoria de Justiça recebeu uma representação de um produtor rural
narrando que seu vizinho teria destruído parte da Área de Preservação Permanente de um rio que passava
em sua propriedade rural. Instaurado o procedimento, o Promotor de Justiça constatou que a propriedade
rural onde teria se dado o dano ambiental estava situada no município vizinho, também sede de Promotoria
de Justiça, motivo pelo qual realizou, para lá, o encaminhamento dos autos. Ao recebê-los, o Promotor de
Justiça ali em atuação entendeu que a propriedade, sobre a qual se indicava ter havido o dano, não estava
situada no município em que atuava, mas sim naquele de onde vieram os autos, tendo, então, suscitado
conflito de atribuições.
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, a quem caberá dirimir o conflito entre os dois membros, com a designação de quem deva oficiar no feito?
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, a quem caberá dirimir o conflito entre os dois membros, com a designação de quem deva oficiar no feito?
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942776
Legislação do Ministério Público
Acerca da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942775
Legislação do Ministério Público
Acerca da autonomia do Ministério Público prevista no artigo 2º da L.C estadual nº 25/98, assinale a
alternativa que possui assertiva equivocada acerca da referida autonomia funcional, administrativa e
financeira:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942774
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942773
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942772
Legislação do Ministério Público
Acerca da normatização da notícia de fato na Resolução 09-18 do CPJ/MPGO, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |
Q1939701
Legislação do Ministério Público
A Lei Estadual Ordinária 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público
do Estado de Goiás, prevê que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do
Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão
funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de
avaliação de desempenho.
Acerca da matéria, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva
correta:
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |
Q1939697
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
III – Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
III – Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
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