Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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Q2466978
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466978 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.  


Se o governador do Estado não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça, nos quinze dias subsequentes ao recebimento da lista tríplice, o membro do ministério público mais votado para exercício do mandato será investido automaticamente no cargo.

Alternativas
Q2466977
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466977 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.  


As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são órgãos de administração do ministério público. 

Alternativas
Q2466975
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466975 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.  


A independência funcional, a intangibilidade e a universalidade são princípios institucionais do ministério público. 

Alternativas
Q2466433
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466433 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.


É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária em que o ministério público for parte.

Alternativas
Q2466427
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466427 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.


O ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

Alternativas
Q2464867
Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. , Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464867 Legislação do Ministério Público
Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que não fez cirurgia para alteração de sexo biológico e que, na universidade pública estadual em que está matriculada, pretende assim ser tratada, e não pelo seu nome registral, que atualmente é João Antunes.

De acordo com a Nota Técnica 08/2016 do CNMP, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2464864
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464864 Legislação do Ministério Público
João tem diploma de curso superior, mas, em razão do rompimento dos seus vínculos familiares, é morador de rua há mais de 10 anos. Nesse momento, é atendido por um lar temporário. Sempre tentou exibir as mínimas condições de higiene e vestimenta. Estava passando em frente à sede do Ministério Público do Estado X e, sabendo que tal órgão faz atendimento ao púbico, entrou no recinto para pedir uma informação. O segurança do prédio pediu que se retirasse, pois, pela regra do local, da forma como ele estava trajado, não poderia lá permanecer.

Diante desse cenário hipotético, com base na Recomendação no 53, de 28 de março de 2017 (CNMP), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2464862
Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464862 Legislação do Ministério Público
O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2464861
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464861 Legislação do Ministério Público
Um membro do Ministério Público exercia o magistério em uma universidade particular da comarca em que atua, em horário compatível com o exercício de suas funções. Com o grande sucesso de suas aulas, muito apreciadas entre os alunos, o membro optou por constituir uma sociedade limitada unipessoal, que tem por objeto a gravação e comercialização de aulas em plataforma online.


Diante dessa situação hipotética, o membro do Ministério Público
Alternativas
Q2464819
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464819 Legislação do Ministério Público
Acerca das práticas autocompositivas no âmbito do Ministério Público, previstas nas Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público no 118/2014, é(são) recomendada(s) a(s) 
Alternativas
Q2449525
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Ministério Público do Trabalho - MPT ,
Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449525 Legislação do Ministério Público
No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas: 

I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão, promovendo a coordenação da atividade funcional, mantendo intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins e produzindo informações técnico-jurídicas para os demais órgãos institucionais.
II - Observados critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos quando a matéria, por sua natureza e relevância, assim o exigir.
III - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressupõe a homologação, pela Câmara de Coordenação e Revisão, para garantia de sua eficácia como título executivo extrajudicial.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2449524
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Ministério Público do Trabalho - MPT ,
Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449524 Legislação do Ministério Público
Sobre o regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:

I - São órgãos superiores da Instituição o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Temáticas.
II - O Conselho Superior possui atribuição para autorizar designações de membros, em caráter excepcional, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III - O exercício das funções de Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Corregedor e Ouvidor é privativo de Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
IV - Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam perante o Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão, podendo atuar perante outros órgãos jurisdicionais mediante autorização do Conselho Superior, tal qual ocorre com os Procuradores do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2449522
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Ministério Público do Trabalho - MPT ,
Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449522 Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas:

I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.
II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de segurança.
III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta.
IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção pelo próprio Ministério Público do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2407084
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407084 Legislação do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, através de decisão colegiada, encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça sugestão de edição de recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o aprimoramento dos serviços. Uma vez publicada e recomendação, com caráter vinculativo, nos termos da sugestão do Conselho Superior, chegou ao conhecimento deste que um determinado Promotor não estava seguindo a orientação, aplicando norma de forma contrária à publicada. Desta feita, ex officio, o Conselho solicitou ao Procurador-Geral de Justiça informações sobre a conduta funcional do Promotor, para fins de requerer à Corregedoria de Justiça a abertura de correição.
Alternativas
Q2407083
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407083 Legislação do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, frente à forte pressão da mídia, querendo que seja apresentada denúncia contra indivíduo que teria praticado crime contra um menor de idade, requereu informações sobre o caso para o Promotor de Justiça natural responsável. Apresentadas as informações, o Procurador-Geral de Justiça avocou para si a competência sobre o processo, entendendo que estavam presentes os elementos para apresentar a denúncia e o processo e, imediatamente o fez, mesmo sem a concordância do Promotor originalmente responsável pelo caso. 
Alternativas
Q2407082
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407082 Legislação do Ministério Público
Um membro do Ministério Público de Santa Catarina, em horário compatível com as suas atividades, também exerce em faculdade local, atividade de magistério, o que é permitido pelas normas. Entretanto, caso o membro do Parquet exercesse atividade de direção e administração nesta Instituição, esta atividade não seria considerada de magistério, sendo vedado o exercício da atividade. Na hipótese da atividade ser de coordenação acadêmica (de ensino ou curso), por sua vez, a atividade é considerada como de magistério e, por consequência, permitida, havendo compatibilidade de horários.
Alternativas
Q2407081
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407081 Legislação do Ministério Público
Determinado candidato foi aprovado no concurso para o Ministério Público de Santa Catarina e, efetivada sua posse, ele recebeu sua carteira funcional, a qual sabe que é válida também como documento hábil ao porte de arma. Neste sentido, promoveu o registro da arma de fogo no órgão competente, uma vez que tal registro é necessário ao porte.
Alternativas
Q2407077
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407077 Legislação do Ministério Público
O corregedor nacional do Ministério Público emitiu recomendação relativa à adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero. A recomendação, uma vez publicada, tem força concreta no sentido de obrigar de forma cogente as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a adequarem de forma imediata os seus protocolos, no sentido de garantir a efetiva implantação da recomendação do CNMP em seus exatos termos.  
Alternativas
Q2407076
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407076 Legislação do Ministério Público
A correição ordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, pelo Subcorregedor-Geral, ou, ainda, por delegação desses, pelo Promotor de Justiça Secretário da Corregedoria-Geral ou pelos Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral, podendo ser designados, de maneira temporária e transitória, Promotores de Justiça da mais alta entrância da carreira para a realização das correições ordinárias. Por regra, a correição ordinária será efetuada nas Promotorias de Justiça, tendo por finalidade verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, sua participação em atividades comunitárias, prevenindo ou dirimindo conflitos, participando de reuniões, palestras, audiências públicas e vistorias, sua contribuição para a consecução dos objetivos institucionais do Ministério Público, assim como sua conduta pessoal.
Alternativas
Q2407049
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407049 Legislação do Ministério Público
Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.


Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento no Órgão Ministerial.
Alternativas
Respostas
541: C
542: C
543: E
544: C
545: E
546: E
547: D
548: A
549: D
550: C
551: C
552: C
553: C
554: E
555: E
556: C
557: C
558: E
559: C
560: E
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