Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julh...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496744 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça designará membro do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça, a quem compete, exceto:

promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, assim como representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais e baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

manter o controle da assiduidade e do desempenho dos membros das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julh...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas