Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 10

Q3891995

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891995 Legislação do Ministério Público

Qual Subprocurador-Geral de Justiça detém a atribuição de “promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas?”

A

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

B

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

D

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

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Q3891994

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891994 Legislação do Ministério Público

Qual das alternativas abaixo representa uma atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás?

A

aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

B

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

C

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

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Q3891992

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891992 Legislação do Ministério Público

Não integra o Ministério Público da União:

A

o Ministério Público do Trabalho

B

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

C

o Ministério Público Militar

D

o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

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Q3891710

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891710 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Estadual nº 22.965/2024, em relação à reversão do servidor aposentado no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O aposentado poderá reverter ao serviço público em qualquer cargo vago, ainda que de remuneração inferior ao provento da inatividade, desde que haja concordância do interessado.

B

O servidor revertido poderá aposentar-se novamente a qualquer tempo, independentemente de tempo de exercício no cargo de retorno.

C

A reversão do servidor aposentado dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, sendo vedada em cargo de remuneração inferior ao provento da inatividade, incluídas as vantagens já incorporadas por legislação anterior.

D

O aposentado por invalidez poderá ser revertido de ofício ou a pedido, desde que comprovada a capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica, não sendo admitida reversão quando já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.

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Q3891709

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891709 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965/2024, acerca do estágio probatório dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outros órgãos da Administração, desde que mantido o vínculo remuneratório com o Ministério Público.

B

Durante o estágio probatório, é possível a concessão de licença para tratar de interesses particulares, desde que não ultrapasse 90 dias.

C

O estágio probatório será suspenso durante a fruição de licença por afastamento de cônjuge removido de ofício, de convocação para o serviço militar, de atividade política e de mandato classista.

D

É permitido ao servidor desistir do estágio probatório e retornar ao cargo estável anteriormente ocupado, ainda que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

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Q3891708

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891708 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual nº 22.965/2024, assinale a alternativa correta acerca das modalidades de remoção no Ministério Público do Estado de Goiás:

A

A remoção por permuta pode ocorrer em qualquer período do ano, desde que entre servidores ocupantes de cargos idênticos, observada regulamentação em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

B

A remoção de ofício, por interesse da Administração, depende de anuência do servidor, sob pena de nulidade do ato.

C

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público deslocado no interesse da Administração só é possível quando ambos pertençam ao mesmo Poder ou esfera federativa.

D

A remoção por motivo de saúde prescinde de comprovação por Junta Médica Oficial do Estado, bastando atestado de médico particular do servidor ou dependente.

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Q3891707

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891707 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998.

A

A direção do Centro de Apoio Operacional será exercida privativamente por um Promotor de Justiça de entrância final ou um Procurador de Justiça em exercício.

B

As informações técnico-jurídicas do Centro de Apoio Operacional vinculam os órgãos ligados à atividade fim.

C

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

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Q3891706

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891706 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, à luz do que dispõe a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. A promoção de arquivamento do procedimento investigatório criminal, feita pelo membro do Ministério Público presidente do feito, deverá ser submetida à apreciação de quem?

A

Juízo competente.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3891705

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891705 Legislação do Ministério Público

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar?

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Comissão Processante.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3891704

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891704 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que preconiza a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete substituir, em primeiro lugar, o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos?

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

D

Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

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Q3891703

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891703 Legislação do Ministério Público

Após a efetivação de inúmeras diligências, o Promotor de Justiça deliberou pelo arquivamento de uma notícia de fato. O noticiante da referida notícia de fato não foi localizado para ciência pessoal. Segundo a Resolução nº 09/2018, a notificação deve ser feita:

A

Por edital expedido pelo Poder Judiciário.

B

Não é obrigatória se não houver endereço válido.

C

Por publicação no Diário Oficial do Ministério Público.

D

Por publicação no átrio da Prefeitura Municipal.

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Q3891702

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891702 Legislação do Ministério Público

Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Público, para a entrega de alguns documentos, no curso de um Procedimento de Investigação Criminal. A referida requisição deve ser cumprida no prazo mínimo de resposta:

A

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

B

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

C

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

D

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

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Q3891701

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891701 Legislação do Ministério Público

Na hipótese em que seja declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o cargo será exercido pelo:

A

Corregedor-Geral de Justiça

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Procurador de Justiça designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça

D

Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público

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Q3891700

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891700 Legislação do Ministério Público

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, privativamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Exercer controle finalístico sobre os atos processuais praticados por Promotores de Justiça.

B

Aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público.

C

Escolher, por voto secreto, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Julgar recursos contra decisões disciplinares aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3891699

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891699 Legislação do Ministério Público

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público goiano que:

A

forem condenados por crimes culposos ou dolosos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar.

C

à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

D

estiverem em estágio probatório.

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Q3891698

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891698 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da autonomia e da organização do Ministério Público e de seus órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa correta:

A

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido mediante lista tríplice formada por membros da carreira e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato por tempo certo e estabilidade funcional durante sua gestão.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução do Ministério Público, com atribuição de atuar diretamente nos processos judiciais perante o Tribunal de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto exclusivamente por Subprocuradores-Gerais de Justiça, com mandato vitalício e funções restritas à disciplina interna da instituição.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, sem necessidade de observância de lista ou votação interna, exercendo cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.

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Q3891695

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891695 Legislação do Ministério Público

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Exercer atividade político-partidária.

D

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q3891693

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891693 Legislação do Ministério Público

A respeito do Ministério Público pode-se afirmar:

A

Compreende o Ministério Público da União (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Estadual, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Ministério Público da União formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.

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Q3819217

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819217 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

B

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

C

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

D

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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Q3816704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816704 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A

Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C

Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D

Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E

Exercer funções de defesa do agressor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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