Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741529 Legislação do Ministério Público

Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses de exercício, cometeu uma série de infrações funcionais, o que resultou na recomendação de seu não vitaliciamento.

Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:

compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membro, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

a competência para recomendar o não vitaliciamento é da Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

o exercício funcional de Fábio deve ser suspenso até o julgamento definitivo, juntamente com o recebimento de seus vencimentos.

a decisão pelo não vitaliciamento deve ser tomada administrativamente e confirmada em ação judicial específica, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

a competência para decidir sobre o vitaliciamento de Fábio será do Procurador-Geral de Justiça, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

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