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Q3735533
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |
Q3735533 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí:


I. ser brasileiro nato.

II. ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida.

III. ser maior de 25 anos.

IV. estar em gozo dos direitos políticos.

V. não responder a inquérito policial ou ação penal.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), art. 51, § 3º: "§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira: I - ser brasileiro; II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III - estar quite com o serviço militar; IV - estar em gozo dos direitos políticos."

Tema central: Requisitos de ingresso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item IV está correto, mas o item I está juridicamente errado porque o art. 51, § 3º, I, exige apenas "ser brasileiro". A assertiva restringe indevidamente para "brasileiro nato", requisito que a lei não prevê.
B
Errada
Incorreta. O item II está correto, mas o item III está errado porque o art. 51, § 3º, não exige ser maior de 25 anos. O item V também está errado porque a lei, no dispositivo decisivo da questão, não estabelece como requisito não responder a inquérito policial ou ação penal.
C
Errada
Incorreta. O item II está correto, mas o item I está errado porque a lei exige ser brasileiro, e não brasileiro nato. O item III também está errado porque o art. 51, § 3º, não prevê idade mínima de 25 anos para ingresso na carreira.
D
Errada
Incorreta. O item IV está correto, porém o item I está errado pela mesma razão: a exigência legal é ser brasileiro, sem a qualificação de nato. O item V também é incompatível com o rol do art. 51, § 3º, que não traz como requisito a inexistência de inquérito policial ou ação penal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque os itens II e IV reproduzem requisitos expressamente previstos no art. 51, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993.
Pegadinha da questão
A banca misturou requisitos reais do art. 51, § 3º, com acréscimos não previstos na lei: trocou "ser brasileiro" por "ser brasileiro nato", inseriu idade mínima de 25 anos e criou exigência relativa a inquérito policial ou ação penal, além de omitir o requisito verdadeiro de estar quite com o serviço militar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir requisitos de ingresso, confira se a alternativa reproduz exatamente o rol legal, sem acréscimos.
  • Diferencie requisito legal expresso de formulação mais restritiva: "ser brasileiro" não autoriza marcar "brasileiro nato".
  • Se a lei traz enumeração objetiva, elimine itens que acrescentem idade, condição moral ou processual não escrita no dispositivo.

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Comentários

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LC 12/1993 – LOMP/PI – Requisitos de ingresso:

A lei exige bacharelado em Direito (II) e gozo dos direitos políticos (IV).

Não exige ser brasileiro nato (basta ser brasileiro).

Não exige ausência de inquérito policial (princípio da presunção de inocência).

→ Gabarito: E.

Até pra ser técnico tem que ser bacharel em direito?

Sabendo que para ser membro do MP não é necessário ser brasileiro nato, já matava 3 alternativas.

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