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Q3735532
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |
Q3735532 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições,
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 17, V: "Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: (...) V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;" Como o enunciado pede atribuição da Corregedoria-Geral, a alternativa correta é a que reproduz exatamente essa competência legal, isto é, a letra B.

Tema central: Competências da Corregedoria-Geral
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa reúne duas atribuições que a Lei nº 8.625/1993 confere ao Conselho Superior do Ministério Público, e não à Corregedoria-Geral: aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir reclamações a esse respeito (art. 15, X), bem como autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior (art. 15, XI).
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente a atribuição expressa da Corregedoria-Geral do Ministério Público prevista no art. 17, V, da Lei nº 8.625/1993. A lei confere a esse órgão competência para instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior, além de presidi-lo e aplicar as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica.
C
Errada
Incorreta. Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual é atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 12, X, da Lei nº 8.625/1993, não da Corregedoria-Geral.
D
Errada
Incorreta. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, bem como atos de disponibilidade de membros e servidores, é competência do Procurador-Geral de Justiça, conforme art. 12, V, da Lei nº 8.625/1993. A alternativa desloca para a Corregedoria-Geral uma função administrativa que a lei atribui a outro órgão.
E
Errada
Incorreta. A remoção por permuta e o vitaliciamento não pertencem à Corregedoria-Geral. A Lei nº 8.625/1993 atribui ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre remoção por permuta (art. 15, VIII, e) e decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público (art. 15, VII).
Pegadinha da questão
A banca misturou atribuições reais da lei, mas pertencentes a órgãos diferentes da Administração Superior: Corregedoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público e Procurador-Geral de Justiça. O acerto dependia de identificar a competência legal específica da Corregedoria no art. 17.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado perguntar por atribuição da Corregedoria-Geral, procure funções de orientação, fiscalização e disciplina funcional dos membros, especialmente as do art. 17.
  • Desconfie de alternativas que tragam antiguidade, vitaliciamento, remoção por permuta ou afastamento para curso: pela base, essas matérias são do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Quando a alternativa tratar de orçamento, criação e extinção de cargos, aposentadoria, exoneração ou vacância, confronte com as competências do Procurador-Geral de Justiça no art. 12.

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Art. 16, II – Lei 8.625/1993:

Compete ao Corregedor-Geral “instaurar, de ofício ou por determinação dos órgãos da Administração Superior, processo disciplinar contra membro do MP”.

➡ Gabarito: B.

As demais alternativas tratam de atribuições do PGJ ou do Colégio de Procuradores, não da Corregedoria-Geral.

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual; (Letra C)

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (letra D)

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público; (Letra E)

IX - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito; (Letra A)

XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior; (Letra A)

Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica; (Letra B)

gaba: b

a) competência do CSMP

b) competência da corregedoria

c) competência do PGJ

d) competência do PGJ

e) competência do CSMP

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