De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do estad...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741531
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), em
matéria disciplinar, a competência para prorrogar, até
90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário e servidor é
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