Com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que inst...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218359 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Os documentos e artefatos do MNI serão mantidos em caráter confidencial, sendo seu acesso condicionado à autorização prévia do Comitê Técnico Gestor.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão implementar integralmente o MNI nos sistemas de tramitação e controle processual no prazo de três anos.

Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual, o tribunal deverá migrar imediatamente para o MNI, encerrando de forma compulsória a utilização dos demais sistemas.

As instituições públicas poderão utilizar o MNI independentemente de autorização, ao passo que as instituições privadas necessitarão de prévia adesão a acordo de cooperação técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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