Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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Q1826641
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826641 Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
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Q1826640
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826640 Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.
Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos. 
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Q1826639
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826639 Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil. 
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
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Q1826638
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826638 Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública. 
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Q1792559
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo |
Q1792559 Legislação do Ministério Público
A violência se configura, basicamente, de três formas: violência velada que engloba o assédio moral e o assédio sexual; a violência doméstica e a violência intrafamiliar. De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (2016), o assédio moral engloba qualquer comportamento abusivo e repetitivo que afeta a plenitude física ou psíquica de uma pessoa, em especial no ambiente de seu trabalho. Analise as seguintes afirmações com relação ao assédio moral e sexual, levando-se em consideração o Conselho Nacional do Ministério Público: I. O constrangimento é entendido como requisito para a configuração do assédio sexual. II. Tanto no assédio moral como no assédio sexual, observa-se com frequência, que eles são cometidos por pessoas que apresentam condição hierárquica de superioridade do emprego, de cargo ou da função. III. O assédio moral ainda não faz parte, expressamente, do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto às empresas de iniciativa privada, contudo, existem projetos de lei em diferentes cidades e estados. Assinale a alternativa correta.
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Q1791403
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791403 Legislação do Ministério Público
Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
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Q1791402
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791402 Legislação do Ministério Público
A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
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Q1791401
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791401 Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
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Q1791400
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791400 Legislação do Ministério Público
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
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Q1791376
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791376 Legislação do Ministério Público
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
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Q1786371
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786371 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção que corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público.
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Q1786370
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Portaria n.º 823 de 2020 PGJ - Mapa Estratégico do Ministério Público do Estado do Amapá para o Decênio 2020/2029 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786370 Legislação do Ministério Público
De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste
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Q1786368
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786368 Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é
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Q1786367
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786367 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, a movimentação de servidor entre unidades administrativas situadas na mesma comarca é denominada
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Q1785266
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785266 Legislação do Ministério Público
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
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Q1785261
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Portaria nº 104 de 2021 - Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Do Estado - Matriz de Competências ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785261 Legislação do Ministério Público
Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas.
O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.
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Q1785259
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785259 Legislação do Ministério Público
À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas
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Q1785257
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785257 Legislação do Ministério Público
Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá.
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Q1782426
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782426 Legislação do Ministério Público
Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:
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Q1781606
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q1781606 Legislação do Ministério Público

A respeito da Ordem de Serviço nº 06/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A publicação de atos relativos a informações com restrição de acesso limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer a restrição de acesso estabelecida.

( ) A classificação de acesso está relacionada com o conteúdo da informação indicado pelo assunto e deverá ser realizada no mesmo momento da classificação deste no Sistema.

( ) A classificação automática não elimina necessidade de análise, adequação e possibilidade de classificação de acesso de forma manual.

Alternativas
Respostas
1241: C
1242: C
1243: E
1244: E
1245: A
1246: B
1247: B
1248: B
1249: D
1250: D
1251: D
1252: E
1253: C
1254: B
1255: E
1256: B
1257: D
1258: A
1259: A
1260: E
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