Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.695 questões
Q2367605
Legislação do Ministério Público
As demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público podem se materializar por meio da realização de atendimentos, bem como pela entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Sobre a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II. O membro do Ministério Publico a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II. O membro do Ministério Publico a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.
Está correto o que se afirma em
Q2367584
Legislação do Ministério Público
Matheus, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, preside investigação em face de João, suposto autor de crime contra o patrimônio. Durante a tramitação do procedimento, o investigado argui a suspeição do membro do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
Q2367582
Legislação do Ministério Público
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Análise de Sistemas |
Q4165413
Legislação do Ministério Público
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 visa propiciar
a interoperabilidade
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q4165116
Legislação do Ministério Público
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013 institui qual
modelo do Poder Judiciário e do Ministério Público?
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760145
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um órgão que atua na defesa dos direitos dos
trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil. O MPT faz parte do Ministério Público da União (MPU), junto
com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Sobre o MPT, é CORRETO afirmar que suas Procuradorias
Regionais (PRTs) se ramificam em:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760144
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como atribuição fiscalizar o cumprimento
da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações
entre empregados e empregadores. Nessa temática, é INCORRETO afirmar que seja um dos valores do
MTP.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760143
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho é um órgão essencial para defender os direitos
coletivos e individuais na área trabalhista. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, são áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho.
I. Criança e adolescente. II. Trabalho escravo. III. Trabalho portuário e aquaviário.
I. Criança e adolescente. II. Trabalho escravo. III. Trabalho portuário e aquaviário.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686932
Legislação do Ministério Público
Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa
correta.
I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, integram o Ministério Público da União, tendo como chefe o Procurador-Geral da República.
II - Pelo princípio da unidade, todos os membros do Ministério Público integram apenas um só órgão, sob a chefia do Procurador-Geral.
III - O Ministério Público Estadual possui sua própria estrutura em cada estado, tendo cada um o seu chefe, o Procurador-Geral de Justiça.
I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, integram o Ministério Público da União, tendo como chefe o Procurador-Geral da República.
II - Pelo princípio da unidade, todos os membros do Ministério Público integram apenas um só órgão, sob a chefia do Procurador-Geral.
III - O Ministério Público Estadual possui sua própria estrutura em cada estado, tendo cada um o seu chefe, o Procurador-Geral de Justiça.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497518
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497517
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497516
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497515
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre
o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497514
Legislação do Ministério Público
Texto associado
A Resolução 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação. A partir dos seus conhecimentos acerca da aludida normativa, responda à questão.
O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e
coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público,
com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e
constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
Sobre aludido instrumento, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497513
Legislação do Ministério Público
Texto associado
A Resolução 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação. A partir dos seus conhecimentos acerca da aludida normativa, responda à questão.
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o
cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de
forma continuada, políticas públicas ou instituições; apurar fato que enseje a tutela de interesses
individuais indisponíveis; acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução civil.
Acerca desse procedimento investigatório, podemos afirmar:
I - O procedimento administrativo não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, sendo certo que será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
II - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sendo certo que o vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data em que proferido o correspondente despacho.
IV - Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.
I - O procedimento administrativo não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, sendo certo que será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
II - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sendo certo que o vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data em que proferido o correspondente despacho.
IV - Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497512
Legislação do Ministério Público
Texto associado
A Resolução 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação. A partir dos seus conhecimentos acerca da aludida normativa, responda à questão.
O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para
apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às
funções institucionais do Ministério Público.
Acerca desse procedimento investigatório, podemos afirmar:
I - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II - Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil, sendo certo que, para esse fim, considera-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação civil pública, quem requereu a investigação ou a pessoa jurídica a quem esteja vinculado o investigado.
III - As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação.
IV - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso da apuração e em sua oitiva, sob pena de nulidade absoluta, em caso de negativa de acesso, de todos os atos subsequentes, podendo, inclusive, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos, além do que, antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.
I - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II - Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil, sendo certo que, para esse fim, considera-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação civil pública, quem requereu a investigação ou a pessoa jurídica a quem esteja vinculado o investigado.
III - As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação.
IV - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso da apuração e em sua oitiva, sob pena de nulidade absoluta, em caso de negativa de acesso, de todos os atos subsequentes, podendo, inclusive, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos, além do que, antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497511
Legislação do Ministério Público
Texto associado
A Resolução 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação. A partir dos seus conhecimentos acerca da aludida normativa, responda à questão.
Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme
as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não,
entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias,
documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
São hipóteses de arquivamento de notícia de fato, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497510
Legislação do Ministério Público
Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25,
de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
II - Compete aos Promotores de Justiça atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
III - Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
I - Compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
II - Compete aos Promotores de Justiça atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
III - Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497508
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta
acerca das seguintes assertivas:
I – A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
II – O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
III - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
I – A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
II – O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
III - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |
Q3497507
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta
acerca das seguintes assertivas:
I - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
II - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira.
III - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
I - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
II - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira.
III - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
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