É uma das funções do Ministério Público?
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
Q4326486
Legislação do Ministério Público
É uma das funções do
Ministério Público?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 1º, caput, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estabelece: “incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” A alternativa B reproduz o núcleo dessa missão e, embora omita “indisponíveis”, sustenta o gabarito oficial por correspondência material.
Tema central: Missão institucional do Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde produção legislativa com defesa da ordem jurídica. A missão prevista no art. 1º é defender a ordem jurídica, não criar leis exclusivas para a educação.
B
Certa
A omissão impede considerar a alternativa uma transcrição integral do art. 1º ou concluir que o Ministério Público defende quaisquer interesses individuais, sem limitação. O dispositivo delimita essa parcela aos interesses individuais indisponíveis.
C
Errada
Confunde a defesa dos interesses sociais com a execução de políticas públicas e restringe indevidamente a missão institucional à saúde. O erro não está na possibilidade de proteção da saúde, mas em atribuir ao Ministério Público a execução exclusiva de políticas desse setor.
D
Errada
Atribui ao Ministério Público competência de nomeação de juízes que não integra a missão institucional indicada. Além disso, restringe indevidamente sua atuação ao contexto eleitoral: atuação nessa matéria não equivale a nomeação de magistrados.
Pegadinha da questão
A alternativa B omite a palavra “indisponíveis”, presente na lei e indispensável para delimitar os interesses individuais mencionados no dispositivo. Já as alternativas C e D combinam atribuições indevidas com restrições setoriais; isso não significa que o Ministério Público esteja impedido de atuar na proteção da saúde ou em matéria eleitoral.
Dica para questões semelhantes
- Confira a expressão completa do art. 1º: interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Diferencie defesa da ordem jurídica de criação de leis, execução de políticas públicas e nomeação de juízes.
- Não confunda atuação em saúde ou matéria eleitoral com uma missão institucional limitada exclusivamente a esses setores.
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