Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.695 questões
Q3752802
Legislação do Ministério Público
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora
de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito
Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria
teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade
moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina,
o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de
maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Q3752801
Legislação do Ministério Público
No curso do ano X, deve ser realizada eleição destinada à formação
da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. João, membro vitalício da Instituição,
almejava concorrer ao referido cargo, o que o levou a analisar os
requisitos exigidos e o procedimento a ser adotado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Q3752799
Legislação do Ministério Público
Dois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se
encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis)
meses nessa situação, e o outro há 1 (um) ano. Nesse período, foi
identificada a abertura de uma vaga na classe em que se
encontravam quando no exercício regular de suas funções, o que
ensejou discussões em relação à possibilidade, ou não, de
retornarem à atividade.
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
Q3752798
Legislação do Ministério Público
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão
das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu
enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de
execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo
competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Q3752797
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi editado aviso
informando sobre a criação de um banco de dados que teria, entre
as suas funcionalidades, a de estimular a visibilidade institucional
da atuação resolutiva do Ministério Público.
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Q3752796
Legislação do Ministério Público
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada
a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada
para atuar em determinado órgão de execução.
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Q3752795
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado
Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do
respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa
proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual
nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares,
tendo os seguintes objetos:
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3752781
Legislação do Ministério Público
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741544
Legislação do Ministério Público
A Resolução CNMP n° 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da
atividade-fim do Ministério Público
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741532
Legislação do Ministério Público
Considere que, no curso de procedimento destinado a
apurar a prática de ato de improbidade administrativa, o
Promotor de Justiça identificou o potencial envolvimento
de membros de Conselho de Administração de entidade
da Administração Indireta Estadual, por atos realizados
no exercício da função.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), é correto afirmar que o procedimento deve ser
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), é correto afirmar que o procedimento deve ser
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741531
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), em
matéria disciplinar, a competência para prorrogar, até
90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário e servidor é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741530
Legislação do Ministério Público
Considere que, no curso de um inquérito civil criado para
investigar a prática de crimes cibernéticos contra crianças
e adolescentes, Tânia, promotora de justiça do estado X,
responsável pelo caso, expediu notificação para a coleta
de depoimento de representantes de empresas ligadas ao
setor tecnológico, requisitou a autoridades federais a análise dos dados informáticos coletados até o momento, bem
como solicitou a instituições financeiras os dados bancários dos envolvidos e as suas movimentações financeiras,
de maneira detalhada, nos últimos cinco anos.
Examinando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:
Examinando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741529
Legislação do Ministério Público
Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses
de exercício, cometeu uma série de infrações funcionais, o
que resultou na recomendação de seu não vitaliciamento.
Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:
Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:
Q3735533
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí:
I. ser brasileiro nato.
II. ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida.
III. ser maior de 25 anos.
IV. estar em gozo dos direitos políticos.
V. não responder a inquérito policial ou ação penal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3735532
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a Corregedoria-Geral do
Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público,
incumbindo-lhe, dentre outras atribuições,
Q3735531
Legislação do Ministério Público
Ulisses, promotor de justiça, vai se casar na próxima quinta-feira. Penélope, procuradora de justiça, teve a notícia do falecimento de seu sogro ocorrido em uma segunda-feira. Considerando o que prevê a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público),
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725061
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o
acordo de não persecução civil, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725046
Legislação do Ministério Público
O §5º do artigo 128 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 estabelece que
“Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente a seus membros”, garantias e vedações ali fixadas. Na Bahia, a Lei
Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
da Bahia e dá outras providências.
De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, do Estado da Bahia, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, do Estado da Bahia, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725043
Legislação do Ministério Público
Conforme o artigo 130-A, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, compete
ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o controle da atuação administrativa e financeira do
Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe zelar pela
autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no
âmbito de sua competência.
Com base nos atos regulamentares expedidos pelo CNMP, em consonância com a legislação de regência da atividade do Ministério Público, é correto afirmar que
Com base nos atos regulamentares expedidos pelo CNMP, em consonância com a legislação de regência da atividade do Ministério Público, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725042
Legislação do Ministério Público
Seguindo as bases fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, a Lei
Complementar nº 75/1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público
da União, e a Lei nº 8.625/1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre
normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
Com base nesses diplomas e na interpretação de seus dispositivos dada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base nesses diplomas e na interpretação de seus dispositivos dada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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