Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 117

Q235272

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235272 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

B

fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

C

instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

D

realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;

E

manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

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Q235271

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235271 Legislação do Ministério Público

Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

Conselho Superior do Ministério Público;

C

Procurador-Geral de Justiça;

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E

Secretário-Geral do Ministério Público.

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Q235269

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235269 Legislação do Ministério Público

Sobre os conceitos de “vitaliciedade” e “titularidade”, tendo em vista a carreira dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Promotores de Justiça em estágio probatório podem exercer a titularidade em um órgão de execução ministerial.

II. A vitaliciedade é adquirida ao término do estágio probatório, o qual, excepcionalmente,pode ter seu prazo prorrogado.

III. O primeiro exercício de titularidade decorre de promoção, assim como os demais.

IV. A vitaliciedade pressupõe titularidade prévia.

A(s) afirmativa(s) corretas(s) é/são somente:

A

I;

B

II e III;

C

II e IV;

D

I, II e IV;

E

II, III e IV.

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Q235267

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235267 Legislação do Ministério Público

Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;

B

atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;

C

postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;

D

exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;

E

expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

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Q235266

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235266 Legislação do Ministério Público

Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

a lotação de um Promotor de Justiça ocorre nos casos de substituição ou auxílio ao titular;

B

a designação importa no exercício de titularidade pelo membro do Ministério Público;

C

os Procuradores de Justiça poderão excepcionalmente atuar em substituição aos Promotores de Justiça, desde que integrantes do primeiro quinto da classe;

D

a antiguidade, para fins de remoção, será apurada pelo tempo na carreira;

E

na remoção por merecimento, a vida privada do candidato pode ser relevante para o êxito no concurso.

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Q235265

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235265 Legislação do Ministério Público

Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins decandidatar-se a umconcursode remoção, deverá:

A

simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;

B

aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;

C

requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;

D

aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;

E

aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

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Q235264

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235264 Legislação do Ministério Público

Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto,deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

A

afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;

B

licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

C

afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;

D

licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;

E

licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q235189

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235189 Legislação do Ministério Público

Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.

A

Inexistindo membro do MP que oficie perante a zona eleitoral, ou estando este impedido ou, ainda, recusando-se ele, justificadamente, a oficiar, o juiz eleitoral local deverá indicar ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado membro do MP estadual ou do DF.

B

O procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não houver procuradores regionais, entre os procuradores da República vitalícios.

C

O procurador regional eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato de dois anos, por iniciativa do procurador-geral eleitoral, com anuência da maioria absoluta do TSE.

D

Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral.

E

As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe a procurador da República que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

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Q205933

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205933 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

D

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

E

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

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Q205932

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205932 Legislação do Ministério Público

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia:

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição.
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q204634

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204634 Legislação do Ministério Público

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

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Q204633

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204633 Legislação do Ministério Público

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

Q204632

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204632 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

A

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

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Q198532

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198532 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

A

subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.

B

remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

C

o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.

D

ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

E

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

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Q198531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198531 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.

B

apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.

C

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

D

deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.

E

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

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Q198528

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198528 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar n^o75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

B

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

C

O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

D

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

E

Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

Q198527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198527 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

A

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

B

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

C

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

D

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

E

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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Q197670

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197670 Legislação do Ministério Público

A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete

A

ao Procurador Geral de Justiça.

B

ao Corregedor Geral do Ministério Público.

C

ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público, conjuntamente.

E

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q177223

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177223 Legislação do Ministério Público

Clarindo Claro, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, foi eleito para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Após dezesseis meses de mandato, Clarindo Claro vem a falecer, ocorrendo, portanto, a vacância do cargo. Nessa hipótese, como ocorrerá o preenchimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

O Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia assume o cargo, para exercê-lo no período restante do mandato de Clarindo Claro.

B

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.

C

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.

D

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, em um novo e integral mandato.

E

Um novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para exercer o cargo, no período restante do mandato de Clarindo Claro.

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Q177222

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177222 Legislação do Ministério Público

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

B

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

D

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

E

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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