Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Q4177742

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177742 Legislação do Ministério Público

Considerando-se que o Ministério Público, instituição fundamental para o funcionamento da justiça, tem como missão primordial a defesa da ordem jurídica, dos regimes democráticos e direitos individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que seus membros:

A

Adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício.

B

Podem receber honorários e custas processuais.

C

Estão autorizados a exercer a advocacia.

D

Têm permissão para participar em sociedade comercial.

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Q4150693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150693 Legislação do Ministério Público

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais

A

são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.

B

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.

C

somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.

D

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.

E

somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.

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Q4138712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138712 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei n° 6.306/2002), são órgãos de administração superior

A

os Centros de Apoio Operacional, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional, a Comissão de Concurso, Coordenação de Estágios e as unidades de apoio técnico e administrativo.

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Cor- regedoria-Geral do Ministério Público.

C

o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.

D

as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

E

o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

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Q4138709

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138709 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),

A

a Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é órgão de assessoramento do Procurador-Geral, no tocante à superintendência administrativa que a ele compete, e será dirigida por profissional com formação de nível superior, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de livre escolha e designação pelo Governador do Estado.

B

a Assessoria de Gabinete é unidade de assessoramento imediato do Procurador-Geral de Justiça, relativamente funções do gabinete deste, e compõe-se de dez auxiliares nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

caberá à Coordenação de Estágios organizar, orientar, dirigir e supervisionar os estágios remunerados ofertados pelo Ministério Público, por período nunca superior a três anos, a universitários matriculados nos três últimos anos do Curso de Direito.

D

à Comissão de Concurso cumpre a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, sendo escolhida pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua composição.

E

o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional é uma unidade de instrução submetida à regulamentação pelo Conselho Superior do Ministério Público, responsável pela realização de cursos de aperfeiçoamento funcional e outras atividades afins, objetivando o aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, de seus auxiliares e funcionários.

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Q4138708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138708 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),

A

as remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

B

o membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.

C

é proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo na entrância, ou categoria, que possua mais de vinte e cinco anos de serviço.

D

para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

E

a remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos e confere direito a ajuda de custo.

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Q4138707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138707 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), о procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B

pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

C

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D

pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

E

pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

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Q4138706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138706 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:

I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A

Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

C

Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

E

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q4138703

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138703 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n2 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

A

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

B

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

C

que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

D

que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

E

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

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Q4117029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117029 Legislação do Ministério Público

A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional.

O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,

A

a jurisprudência da Corte Interamericana, por força da transcendência dos motivos determinantes, é vinculante mesmo nos casos em que o Brasil não é parte.

B

a atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados a recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.

C

a utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais, é vedada.

D

tanto as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possuem efeito vinculante e não se projetam fora do caso concreto, considerando o limitador fático em que estão embasadas

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Q4117028

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117028 Legislação do Ministério Público

Em razão de vacância, XX passou a ocupar o cargo de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pouco tempo depois, tomou conhecimento de que a estrutura de poder competente, em decisão transitada em julgado, determinou a reintegração do seu antigo ocupante, YY, ao cargo que XX estava ocupando.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que

A

YY deve ser posto em disponibilidade, considerando que o cargo está ocupado.

B

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, o que impede a sua promoção por merecimento.

C

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, aguardando o aproveitamento com subsídio integral.

D

ele, XX, deve ser posto em disponibilidade, o que impede a contagem do tempo de exercício, resultante da promoção anterior, em promoção futura.

E

YY, ao ser reintegrado, não pode ser aposentado compulsoriamente, sem ordem expressa da estrutura de poder que determinou a sua reintegração.

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Q4117027

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117027 Legislação do Ministério Público

Após a publicação do quadro geral de antiguidade, XX, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Mato Grosso, considerou que sua posição teria sido incorretamente indicada, pois, ao seu ver, deveria estar à frente de YY e WW. Esse estado de coisas, ao seu ver, poderia prejudicá-lo na carreira.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

A

pode apresentar pedido de reconsideração ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

pode apresentar impugnação ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior.

C

somente será afetado, na promoção, pelo critério de antiguidade, pela sua posição na carreira, não na entrância.

D

pode apresentar requerimento ao órgão competente na área de recursos humanos, com recurso ao Procurador-Geral de Justiça.

E

pode apresentar reclamação a ser processada e julgada pelo Conselho Superior, com recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q4117026

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117026 Legislação do Ministério Público

XX, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tomou conhecimento de que a Administração Superior da Instituição iria promover a convocação de membros do Ministério Público para fins de substituição.

XX concluiu corretamente que a convocação

A

busca assegurar a continuidade dos serviços, administrativos ou afetos à atividade-fim, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

consubstancia ato vinculante, direcionado a Promotor ou a Procurador de Justiça, destinado à substituição de agente que se encontre na mesma classe.

C

é direcionada ao Promotor de Justiça, visando à substituição de Procurador de Justiça, sendo admitida a dispensa nas hipóteses previstas em numerus clausus na legislação.

D

importará em acumulação de funções, com os consectários legais correspondentes, de modo que o membro do Ministério atuará nos feitos de sua atribuição e naqueles decorrentes da convocação.

E

é destinada a assegurar a continuidade do serviço quando não se apresentarem interessados nos concursos de promoção ou de remoção, devendo recair, em um primeiro momento, sobre Promotores ou Procuradores de Justiça voluntários.

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Q4117025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117025 Legislação do Ministério Público

XX, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinha sendo acometido por frequentes patologias, o que acarretava a necessidade de fruição de diversas licenças para tratamento de saúde, com o correlato afastamento da Promotoria de Justiça que titulariza. Esse estado de coisas, que se mostrava de todo involuntário, acarretava o receio de vir a ser aposentado compulsoriamente.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

A

não pode ser aposentado compulsoriamente, por motivo de saúde, o que decorre da garantia da vitaliciedade.

B

deve ser aposentado compulsoriamente ao integralizar o período de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados.

C

deve ser submetido à perícia realizada por junta médica oficial, a cada período de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde, em um intervalo de 1 (um) ano, visando à verificação de invalidez.

D

somente pode ser aposentado compulsoriamente, em razão de invalidez, após o decurso de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados, em um intervalo de 4 (quatro) anos.

E

deve ser submetido a procedimento de verificação da invalidez, após o decurso de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, contínuos ou alternados, em um intervalo de 3 (três) anos, caso não obtenha parecer médico oficial que o reconduza ao serviço.

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Q4117024

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117024 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foram adotadas as medidas correlatas ao planejamento estratégico, bem como ao plano geral de atuação, considerando a atividade funcional das Procuradorias e das Promotorias de Justiça. As medidas adotadas têm o seguinte teor:

I. a aprovação do planejamento estratégico;
II. a apresentação aos órgãos competentes de relatório, contendo dados estatísticos dos índices de realização do planejamento institucional alcançado pelas Procuradorias de Justiça no ano anterior; e
III. a elaboração do plano geral de atuação.

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 416/2010, as referidas medidas foram adotadas, respectivamente, por

A

Conselho Superior do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Fórum de Discussão e Gestão Estratégica.

B

Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador-Geral de Justiça.

C

Colégio de Procuradores de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Gestão e Secretaria-Geral do Ministério Público.

D

Procurador-Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça e Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Gestão.

E

Procurador-Geral de Justiça, Centro Unificado de Monitoramento e Estatística e Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Gestão.

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Q4117023

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117023 Legislação do Ministério Público

Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfa do Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamento das atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo, essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume de feitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziram drasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera de atribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimo de atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlata redução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadas pelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular da Promotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida.

Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido

A

deve ser promovido por lei.

B

é vedado enquanto a Promotoria de Justiça estiver ocupada.

C

pressupõe a aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X e dos titulares das demais Promotorias de Justiça que serão afetadas.

D

deve constar de proposta elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, não carecendo de aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X.

E

é de atribuição exclusiva da Chefia Institucional, somente carecendo da aquiescência dos titulares das Promotorias de Justiça que perderão atribuições.

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Q4117022

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117022 Legislação do Ministério Público

Foi instaurado procedimento de investigação penal (PIC) no âmbito de uma Promotoria de Justiça com atribuição na matéria. A investigação revelou-se complexa, considerando que tinha como objeto a atuação de organização criminosa de grande potencial lesivo para o interesse público, estendendo-se por diversos Municípios do estado. Por tal razão, certos setores da Procuradoria-Geral de Justiça cogitaram fortalecer a atuação do Ministério Público na condução do referido PIC.

Na situação descrita, é correto afirmar que é

A

vedada a designação do Centro de Apoio Operacional da respectiva área em auxílio à Promotoria de Justiça.

B

possível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), haja, ou não, aquiescência do Promotor de Justiça, pois a matéria ultrapassa a esfera territorial de atuação deste agente.

C

somente é possível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), considerando a necessidade de despersonalização da atuação, sendo exigida a aquiescência do Promotor de Justiça que conduz o PIC.

D

vedada a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, considerando o princípio do promotor natural.

E

possível a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, desde que haja aquiescência Promotor de Justiça que conduz o PIC.

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Q4117020

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117020 Legislação do Ministério Público

Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um expediente em que se cogitava a adoção de uma solução consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC

A

consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.

B

é expressamente vedada no âmbito da tutela coletiva, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

C

consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como no judicial.

D

pressupõe solicitação do Promotor Natural em situações concretas, sendo igualmente admitida nos processos em curso perante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.

E

é destinada à elaboração e à execução de políticas institucionais direcionadas à difusão de métodos de autocomposição, como a negociação, a conciliação e as práticas restaurativas, não à atuação concreta.

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Q4117019

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117019 Legislação do Ministério Público

XX, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, empossado em 15/04/2016, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, cogita concorrer ao processo de formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. XX, no início do ano da eleição, exerce função na Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

A

está inelegível, já tendo sido ultrapassada a data limite de desincompatibilização.

B

não preencheu, conjuntamente, os requisitos de cunho etário e de tempo de serviço.

C

deve requerer o registro de sua candidatura ao Colégio de Procuradores de Justiça.

D

estará inelegível caso se desincompatibilize nos 30 (trinta) dias anteriores à data da apuração.

E

estará inelegível caso não se desincompatibilize nos 60 (sessenta) dias anteriores à data da eleição.

Q4117018

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117018 Legislação do Ministério Público

Determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa cogitava adotar três medidas, com os objetivos de organizar os serviços da Promotoria de Justiça e maximizar os recursos materiais e humanos disponíveis, verbis:

I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à prática de ato simulado, independentemente da qualidade das partes;
II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível a manifestação do Ministério Público acerca da admissibilidade de recurso; e
III. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público não atuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando a ausência de interesse público, conforme entendimento amplamente sedimentado no plano institucional; em consequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o que desde logo se renunciava.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, em relação às três medidas, que

A

todas estão certas.

B

apenas a medida I está certa.

C

apenas a medida II está certa.

D

apenas as medidas I e III estão certas.

E

apenas as medidas II e III estão certas.

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Q4116997

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116997 Legislação do Ministério Público

Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.

A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.

A

A preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante pedido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.

B

O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

C

A proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é medida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.

D

Nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, sendo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.

E

Caso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providências para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.

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