Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 8

Q192249

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192249 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

A

promover exclusivamente a ação penal;

B

adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

C

comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

D

exercer o controle externo da atividade policial;

E

sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

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Q192248

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192248 Legislação do Ministério Público

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

B

têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;

C

devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;

D

devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;

E

devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

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Q192158

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192158 Legislação do Ministério Público

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

B

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

C

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

E

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

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Q192156

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192156 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

A

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

B

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

C

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

D

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

E

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

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Q192155

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192155 Legislação do Ministério Público

NÃO é função do Ministério Público propor:

A

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

B

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

C

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

D

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

E

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

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Q192154

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192154 Legislação do Ministério Público

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:

A

lotação;

B

lotação em substituição;

C

convocação;

D

designação;

E

titularidade.

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Q192152

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192152 Legislação do Ministério Público

Compete às Procuradorias de Justiça:

A

interpor recursos a Tribunais Superiores;

B

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

C

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

D

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

E

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

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Q192147

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192147 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

B

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

C

sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

D

comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

E

promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

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Q192146

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192146 Legislação do Ministério Público

NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

A

houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;

B

tiver sofrido suspensão disciplinar;

C

tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;

D

estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;

E

tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

Q192145

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192145 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

A

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

B

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

C

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

D

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

E

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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Q844

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q844 Legislação do Ministério Público

Ao integrante do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, NÃO pode ser aplicada a seguinte pena disciplinar:

A

censura;

B

demissão;

C

cassação de aposentadoria;

D

multa;

E

destituição de função.

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Q843

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q843 Legislação do Ministério Público

Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:

A

pode estagiar pelo período máximo de três anos;

B

cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;

C

é escolhido por meio de concurso público;

D

sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;

E

pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.

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Q839

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q839 Legislação do Ministério Público

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

A

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

B

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

C

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

E

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

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Q837

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q837 Legislação do Ministério Público

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

A

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

B

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

C

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

D

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

E

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

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Q835

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q835 Legislação do Ministério Público

Sobre a evolução no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

B

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

C

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

D

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

E

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.

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Q834

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q834 Legislação do Ministério Público

Quanto à nomeação em cargo em comissão nos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

Maria, não integrante do Quadro Permanente e esposa do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Iguaçu, pode ser nomeada para cargo em comissão de gerente do Departamento de Telecomunicações do Ministério Público;

B

Ana, integrante do Quadro Permanente e parente em 1o grau do Corregedor-Geral do Ministério Público, pode ser nomeada para cargo em comissão de supervisora do Departamento de Logística do Ministério Público;

C

Joana, integrante do Quadro Permanente e parente em 2o grau do Procurador de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pode ser nomeada para cargo em comissão de secretária da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, mas não para a Procuradoria da qual seu parente é titular;

D

José, não integrante do Quadro Permanente e parente em 3o grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público;

E

João, não integrante do Quadro Permanente e parente em 8º grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de supervisor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público.

Q832

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q832 Legislação do Ministério Público

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

B

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

C

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

E

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

Q201563

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201563 Legislação do Ministério Público

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

A

forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

B

for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

C

forem aduzidas novas questões de direito;

D

o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

E

houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

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Q201561

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201561 Legislação do Ministério Público

Faz parte do Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria- Geral de Justiça:

A

a Gerência de Execução Orçamentária;

B

a Gerência de Compras;

C

a Gerência de Pagamento;

D

a Gerência de Contabilidade;

E

a Gerência de Arquivo.

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Q201560

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201560 Legislação do Ministério Público

Faz/fazem parte da estrutura da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:.

A

o Departamento de Recursos Humanos

B

a Assessoria de Direito Público;

C

o Centro de Apoio Operacional;

D

os Órgãos Colegiados;

E

o Grupo de Apoio Policial.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do rio de janeiro em legislação do ministério público

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