NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

Com base no mesmo assunto

Q832

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q832 Legislação do Ministério Público

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

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