A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada q...

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Q201563

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201563 Legislação do Ministério Público

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

forem aduzidas novas questões de direito;

o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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