O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício d...

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Q837
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ,
Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |
Q837 Legislação do Ministério Público
O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:
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