Acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e tendo por norte a disciplina dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição, bem como supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
III - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.
IV - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 25/98, na sua redação em vigência à data da publicação do edital nº 012, de 8 de junho de 2022, que rege o presente concurso, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa correta: 

Considerando a disciplina dada pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça:

I - Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

II - Sugerir ao Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.

III - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:

I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.

II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.

III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta: 

De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

II - Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça

III - Elaborar seus regimentos internos.

A respeito da organização e composição dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale o item correto:

Assinale a alternativa correta acerca do que é estabelecido pelas Resoluções 07/18 e 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO:

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência a atribuição do PGJ, CPJ, CSMP e CGMP: 

Assinale a alternativa incorreta acerca daquilo que a L.C estadual nº 25/98 estabelece acerca de quais atos do MP lhe são garantidos como tradução de sua autonomia: 

Ainda sobre a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, avalie os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

A Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A respeito dos temas tratados nesse diploma legislativo, assinale a alternativa incorreta:

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-a se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

II - Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.

III - Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente. 

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.

II - O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

III - A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. 

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta: