De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo.

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que contenha uma autoridade que não faz parte da composição do Conselho Nacional de Trânsito.

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados é função

Observe os itens a seguir: I. Conselho Nacional de Trânsito II. Guardas Municipais III. Polícia Rodoviária Federal IV. Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal V. Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI VI. Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal
Fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito os itens

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que tem por finalidade o exercício de diversas atividades relacionadas à circulação de bens e pessoas nas vias terrestres do território nacional.

Às Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal, entidades integrantes do SNT, compete

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é competência do(a):

O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Dos órgãos apresentados a seguir, indique o responsável por estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tem como característica:

Correlacione as colunas 1 e 2 fazendo a associação entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as respectivas competências.

A. DETRAN

B. CONTRAN

C. PRF

D. JARI

E. CETRAN

( ) Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

( ) Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

( ) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

( ) Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

( ) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

A alternativa que contém a sequência CORRETA é:

Julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos infratores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, é da competência do(da):

Compõe o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:

De acordo com o Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

Estão corretos:

O sistema Nacional de Transito é formado de Órgãos Normativos, Consultivos e Coordenadores. Assinale a alternativa CORRETA que traz o nome e suas responsabilidades do órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT (Sistema Nacional de Trânsito).

O CTB, em seu Art. 7º, indica as entidades e órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo quanto a alguns órgãos correspondentes.

I. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

II. Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.

III. Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem a competência de realizar uma série de atividades. Quanto a essas atividades de competência da JARI, assinale a alternativa incorreta.

A Seção II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da composição e da competência do Sistema Nacional de Trânsito. Com base no Art. 7º do CTB, entre os órgãos e entidades apresentados abaixo, que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta.