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Q1851248 Legislação de Trânsito
De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito. II – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito. III – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual. 
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