O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º qu...
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Q2303592
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no
artigo 24º que os órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios possuem algumas
competências, dentre elas as citadas na
afirmativas:
I. Executar a fiscalização de trânsito. II. Terceirizar a fiscalização de trânsito. III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Executar a fiscalização de trânsito. II. Terceirizar a fiscalização de trânsito. III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.
Estão corretas as afirmativas: