De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

O condutor que acumular 40 pontos no período de doze meses estará sujeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação, independentemente da natureza das infrações que a componham.

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

Decorrido o período de cassação do documento de habilitação, o condutor estará automaticamente reabilitado para conduzir veículos, independentemente da realização de novos exames. 

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

A instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir impede, enquanto estiver em tramitação, a renovação do documento de habilitação e a mudança de categoria do condutor.

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

Para fins de suspensão do direito de dirigir por pontuação, não serão computados os pontos relativos às infrações que prevejam, por si mesmas, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

No processo administrativo instaurado em razão de envolvimento de condutor em acidente grave, o prazo estabelecido na notificação para apresentação de defesa não poderá ser inferior a trinta dias, contados da data da notificação da instauração do processo. 

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O exame de prática de direção veicular inclui-se entre os exames exigidos de condutor envolvido em acidente grave que poderão ser realizados pelo órgão executivo de trânsito que for responsável pelo prontuário do condutor ou por entidade credenciada. 

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O condutor condenado por delito de trânsito poderá ser submetido a novos exames antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que a decisão judicial tenha determinado a suspensão do direito de dirigir

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 

O valor das multas inseridas no RENAINF deverá ser integralmente repassado ao órgão autuador, cabendo a este realizar, posteriormente, o recolhimento do percentual destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e o pagamento dos custos operacionais dos participantes do processo. 

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 

Quando uma mesma conduta do infrator resultar no cometimento de três infrações distintas, todas deverão constar de um único auto de infração, para evitar duplicidade de registros no RENAINF.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente. 

É facultada a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular em meio físico ou eletrônico, cabendo ao órgão de trânsito definir a modalidade utilizada. 

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente. 

Entre os objetivos da vistoria de identificação veicular inclui-se verificar a autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, a legitimidade da propriedade e a existência e funcionalidade dos equipamentos obrigatórios.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente. 

A vistoria de identificação veicular pode ser realizada diretamente pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal ou por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente habilitada.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

O peso bruto total (PBT) corresponde ao peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído pela soma da tara com a lotação.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

Ao requerer a concessão da autorização especial de trânsito (AET), o interessado deverá apresentar, preliminarmente, projeto técnico da Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC), devidamente assinado por profissional de engenharia qualificado e legalmente habilitado, responsável pelas condições de estabilidade e de segurança operacional da combinação.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

Havendo divergência entre o limite técnico estabelecido pelo fabricante e o limite regulamentar aplicável ao veículo, deverá prevalecer o maior deles, de forma a maximizar a capacidade de transporte. 

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

A autorização especial de trânsito (AET) poderá ser concedida quando a carga do veículo não atender aos limites de dimensões exigidos pela referida resolução.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

A Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC) deverá apresentar a informação de seu limite de velocidade na parte traseira da unidade tratora, conforme as especificações previstas na referida resolução.

A respeito dos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente.

Dirigir veículo automotor com a CNH vencida há 45 dias configura crime de trânsito.

A respeito dos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente.

Considere que um condutor, após causar sinistro de trânsito com vítima, tenha acionado imediatamente o serviço de emergência e prestado toda a assistência possível até a chegada da equipe médica. Nessa situação, embora o condutor possa responder criminalmente pelo fato, não se imporá a ele prisão em flagrante nem se exigirá fiança.