À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submis...

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Q4359960 Legislação de Trânsito

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.


No processo administrativo instaurado em razão de envolvimento de condutor em acidente grave, o prazo estabelecido na notificação para apresentação de defesa não poderá ser inferior a trinta dias, contados da data da notificação da instauração do processo. 

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