À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submis...
À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.
No processo administrativo instaurado em razão de envolvimento de condutor em acidente grave, o prazo estabelecido na notificação para apresentação de defesa não poderá ser inferior a trinta dias, contados da data da notificação da instauração do processo.