Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que ...
Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.
O valor das multas inseridas no RENAINF deverá ser integralmente repassado ao órgão autuador, cabendo a este realizar, posteriormente, o recolhimento do percentual destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e o pagamento dos custos operacionais dos participantes do processo.