De acordo com o Art. 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de: 

No que diz respeito à penalidade de cassação do documento de habilitação, assinale a opção correta.

A autoridade de trânsito, no âmbito da competência estabelecida pela legislação e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação e nas disposições acerca do julgamento das autuações e das penalidades, assinale a opção correta.

Acerca da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelas autoridades de trânsito, assinale a opção correta.

Ao estacionar o veículo, o condutor deve observar as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sob a pena de multa e demais penalidades. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessas sanções.

Um condutor ultrapassou, pela direita, um veículo de transporte coletivo parado para o desembarque de passageiros, sem que houvesse refúgio de segurança para estes. Logo após o cometimento da infração, o motorista foi abordado pelo agente de trânsito, sendo‑lhe aplicadas as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O motorista que conduzir o veículo sem utilizar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas na concessão ou na renovação da licença para conduzir estará sujeito a penalidades. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza e as penalidades aplicáveis.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece distinções claras entre infrações de trânsito (ilícitos administrativos sujeitos a penalidades e medidas administrativas) e crimes de trânsito (ilícitos penais sujeitos a processo criminal). O conhecimento dessas normas é essencial para o exercício da função de condutor socorrista do SAMU.
Analise as situações abaixo, identificando a correta correspondência entre a conduta e as sanções previstas no CTB:

I. Dirigir sob a influência de álcool configura, simultaneamente, uma infração gravíssima e um crime de trânsito, quando constatada concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.
II. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% (cinquenta por cento) da velocidade máxima estabelecida é uma infração gravíssima que acarreta, além da multa, a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
III. A medida administrativa de retenção do veículo ocorre em situações onde a irregularidade pode ser sanada no local da infração, como a falta de uso do cinto de segurança, permitindo a liberação do veículo após a regularização.
IV. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é considerado um crime de trânsito inafiançável e que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por outras penas alternativas.

Estão CORRETAS: 

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando via pública ou os demais veículos é uma infração de trânsito cometida pelo condutor. Sobre essa infração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É uma infração média.

( ) Tem como penalidade a cassação da CNH.

( ) A medida administrativa a ser aplicada é a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação. 

Leia as afirmativas a seguir sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__)O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece normas de conduta, infrações e penalidades aplicáveis a todos os usuários das vias terrestres, com o objetivo de promover a segurança e a fluidez do trânsito.
(__)A educação para o trânsito é considerada um direito de todos e deve ser promovida apenas nas autoescolas, quando o cidadão se habilita para dirigir.
(__)O condutor que dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa comete infração gravíssima, sujeita à multa e à suspensão do direito de dirigir.
(__)De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a responsabilidade pela sinalização e manutenção das vias públicas é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal.
(__)O pedestre, assim como o condutor, tem deveres previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), devendo, por exemplo, utilizar a faixa de segurança e respeitar a sinalização semafórica.

Assinale a sequência correta:

Ao presenciar um acidente de trânsito, o condutor tem o dever de colaborar com as autoridades e prestar auxílio sempre que solicitado. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deixar de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade ou por seus agentes caracteriza:

I. Infração grave e multa.
II. Infração média e multa.
III. Infração grave, multa e medida administrativa com recolhimento do documento de habilitação.

Está(ão) CORRETA(S):

São penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito, nos moldes do artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro, EXCETO:

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, constitui infração de trânsito gravíssima e terá como penalidade:

Assinale abaixo a única infração de trânsito cuja penalidade pode resultar diretamente na suspensão do direito de dirigir.

Durante fiscalização de rotina, agentes de trânsito identificaram múltiplas condutas irregulares por parte de um condutor, incluindo direção em desacordo com exigências regulamentares, ausência de documentos obrigatórios e manobras perigosas em via pública. A correta aplicação das penalidades previstas dependerá da classificação jurídica de cada infração conforme as disposições legais. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)A infração de dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada gravíssima, com previsão de multa e retenção do veículo.
(__)A condução de veículo com defeito no sistema de iluminação, ainda que em horário diurno, é classificada como infração leve, não sendo prevista medida administrativa.
(__)Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir.
(__)Deixar de manter ligado o farol baixo em túneis ou sob chuva intensa, ainda que durante o dia, configura infração média, com previsão de multa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma das sanções administrativas mais severas aplicadas aos condutores que acumulam pontos por infrações ou cometem infrações específicas que preveem essa medida. A legislação sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.071/2020, que redefiniu os limites de pontuação para a aplicação dessa penalidade, tornando a regra mais complexa e dependente da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. Sobre a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, conforme o Art. 261 atualizado, assinale a alternativa correta. 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir como uma medida administrativa severa, aplicada quando o condutor atinge um determinado limite de pontos em sua habilitação ou comete infrações específicas que preveem essa punição de forma direta (autossuspensivas). Para um operador de máquinas, que depende de sua CNH (muitas vezes categoria C, D ou E) para trabalhar, entender as regras de pontuação e suspensão é vital para manter sua empregabilidade. As regras de pontuação foram alteradas pela Lei nº 14.071/2020.

Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de suspensão por pontos.

I.O condutor que exerce atividade remunerada (EAR), devidamente registrada em sua CNH, terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir o limite fixo de 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.

II.Para o condutor comum (que não possui EAR), o limite de pontos para suspensão é sempre de 20 pontos, independentemente da gravidade das infrações, visando maior rigor na fiscalização.

III.Um condutor comum (sem EAR) que, no período de 12 meses, cometer uma infração gravíssima, uma grave e duas médias (totalizando 20 pontos), não terá o direito de dirigir suspenso por pontuação, pois o limite para quem tem UMA gravíssima é de 30 pontos.

Está correto o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir sobre infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei N° 9.503/97), e assinale a opção CORRETA.

I. Dirigir sob a influência de álcool (Art. 165) é uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade é a multa multiplicada por dez e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, sendo a medida administrativa aplicável a retenção do veículo e o recolhimento da CNH.

II. Deixar de usar o cinto de segurança (Art. 167) é uma infração de natureza grave, que acarreta a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo, caso o condutor ou passageiro não o coloque imediatamente após a abordagem.

III. Utilizar a buzina em situação que não a de advertência (Art. 227, II) é uma infração de natureza leve. Contudo, desobedecer a ordem de parada emanada do agente de trânsito (Art. 195) configura infração de natureza gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

IV. A regra geral do CTB estabelece que a retenção do veículo é a medida administrativa aplicada quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração. Se a irregularidade não puder ser sanada, o veículo, se oferecer condições de segurança para circulação, deverá ser liberado mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), contra a apresentação de recibo.

Assinale a alternativa correta:

Caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que, conforme a pontuação do infrator atingir, no período de 12 meses: 

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa constitui infração gravíssima. A penalidade é de multa e suspensão do direito de dirigir por: