Em abordagem de fiscalização, motorista profissional é
autuado conduzindo veículo enquanto seu direito de
dirigir encontra-se suspenso por decisão administrativa
em vigor. Considerando as penalidades previstas na
legislação de trânsito para essa conduta, a consequência
administrativa aplicável é:

Question

Em abordagem de fiscalização, motorista profissional é
autuado conduzindo veículo enquanto seu direito de
dirigir encontra-se suspenso por decisão administrativa
em vigor. Considerando as penalidades previstas na
legislação de trânsito para essa conduta, a consequência
administrativa aplicável é: Alternativa A: Conversão da penalidade em suspensão por prazo
dobrado, mediante requerimento fundamentado e
comprovação de que a condução era necessária
para exercício de atividade profissional. Ou Alternativa B: Aplicação de multa de natureza gravíssima com fator
multiplicador e extensão do prazo de suspensão,
mantendo-se a habilitação válida após cumprimento
da penalidade ampliada.  Ou Alternativa C: Ampliação do prazo de suspensão pelo triplo do
período original e imposição de curso obrigatório de
reciclagem, preservando-se a habilitação após
cumprimento integral. Ou Alternativa D: Cassação da habilitação, com possibilidade de
pleitear reabilitação após dois anos da cassação,
mediante submissão a todos os exames exigidos
para obtenção de nova habilitação.  Ou Alternativa E: Instauração de processo administrativo para
avaliação da gravidade da conduta, com
possibilidade de arquivamento se comprovada
situação de emergência que justificasse a condução.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Cassação da habilitação, com possibilidade de
pleitear reabilitação após dois anos da cassação,
mediante submissão a todos os exames exigidos
para obtenção de nova habilitação.  Gabarito: DFundamento decisivo: CTB, art. 263, I, e art. 263, § 2º: “Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (...) § 2º Decorridos 2 (dois) anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.” No caso, o motorista foi flagrado conduzindo veículo com o direito de dirigir suspenso por decisão administrativa em vigor, hipótese que enseja cassação da habilitação.Tema central: Cassação da habilitação por condução durante suspensãoAnálise das alternativasAErradaErrada porque o CTB não prevê conversão da penalidade em suspensão por prazo dobrado por necessidade profissional, nem mediante requerimento fundamentado. Para a hipótese descrita, o art. 263, I, impõe cassação da habilitação.BErradaErrada porque a consequência administrativa legal não é multa com fator multiplicador, extensão do prazo de suspensão e manutenção da habilitação válida. O efeito jurídico taxativo do art. 263, I, é a cassação da habilitação.CErradaErrada porque o CTB não estabelece triplicação do período de suspensão para essa conduta, nem preservação da habilitação após cumprimento de prazo ampliado. A condução de veículo durante a suspensão gera cassação, e não mera ampliação da suspensão.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a consequência administrativa prevista no CTB para quem conduz veículo com o direito de dirigir suspenso: cassação da CNH, nos termos do art. 263, I. Também acerta ao indicar que a reabilitação só pode ser requerida após 2 anos da cassação, com submissão a todos os exames necessários à habilitação, conforme o art. 263, § 2º.EErradaErrada porque a lei não condiciona essa consequência a avaliação discricionária da gravidade nem prevê arquivamento por situação de emergência como exceção geral nessa hipótese. A consequência do art. 263, I, é vinculada: conduzindo veículo com o direito suspenso, ocorre cassação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação, além da falsa ideia de que motorista profissional teria exceção legal para evitar a cassação.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que o condutor dirigia com o direito de dirigir suspenso, verifique primeiro o art. 263, I: a consequência é cassação, não aumento do prazo de suspensão.Após cassação, não há simples reativação da CNH: a base legal exige 2 anos e submissão a todos os exames necessários à habilitação.Necessidade profissional, emergência ou juízo de gravidade só valem se houver previsão legal expressa; nesta hipótese, a base aponta que não há essa exceção.

Em abordagem de fiscalização, motorista profissional é autu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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