GAB - B

Art. 269, inciso III, da Lei nº 9.503/1997 (CTB): “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: (...) III - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”.

A - cassação é penalidade

C - multa é penalidade

D - suspenção é penalidade

E - não existe isso no código de que compete a jari converter retenção em remoção.

• Alternativa B (Correta): O art. 269, inciso V, do CTB Digital expressamente elenca o "recolhimento do Certificado de Registro" como uma das medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar.

• Alternativas A e D (Incorretas): A cassação e a suspensão do direito de dirigir são penalidades (e não medidas administrativas), aplicadas por meio de processo administrativo regular pela autoridade competente, e não impostas de imediato pelo agente no local da abordagem.

• Alternativa C (Incorreta): A multa é uma penalidade pecuniária prevista no art. 256 do CTB, e não uma medida administrativa.

• Alternativa E (Incorreta): A conversão ou a aplicação da retenção em remoção decorre do não saneamento da irregularidade no prazo legal ou nas hipóteses previstas no próprio CTB, sem depender de autorização prévia da JARI.

Gab:B

Art. 269. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO ou seus AGENTES, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: 

  I - REtenção do veículo;

  II - REmoção do veículo; 

 III - REcolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

 IV - REcolhimento da Permissão para Dirigir;

 V - REcolhimento do Certificado de Registro;

 VI - REcolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

 VIII - Transbordo do excesso de carga; 

 IX - REalização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;