Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito das
medidas administrativas.

Question

Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito das
medidas administrativas.  Alternativa A: A cassação da Carteira Nacional de Habilitação
figura entre as medidas administrativas, aplicável de
imediato pelo agente no local da fiscalização do
veículo. Ou Alternativa B: O recolhimento do Certificado de Registro de Veículo
figura entre as medidas administrativas adotáveis
pela autoridade de trânsito ou por seus agentes de
fiscalização. Ou Alternativa C: A multa constitui medida administrativa de caráter
educativo, adotada pelo agente com o objetivo de
prevenir a reincidência do infrator nas vias públicas. Ou Alternativa D: A suspensão do direito de dirigir insere-se entre as
medidas administrativas, sendo imposta pelo agente
de trânsito já no momento da lavratura da autuação. Ou Alternativa E: A retenção do veículo converte-se em remoção após
decisão da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações, a quem competiria autorizar tal medida.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O recolhimento do Certificado de Registro de Veículo
figura entre as medidas administrativas adotáveis
pela autoridade de trânsito ou por seus agentes de
fiscalização.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do Código d...

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