Questões de Concurso
Comentadas sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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I. Disputar corrida em vias públicas é, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, cuja penalidade é multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
II. Disputar corrida em vias públicas é uma infração cuja medida administrativa é o recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.
II. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional, considerando a possibilidade não aplicar pena na situação de o infrator afirmar que desconhece as leis de trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
[...] via de regra, quando o motorista atinge o limite de pontos (nesse caso, quando alcança os 40 pontos), sua CNH entra em um processo de suspensão.
Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2023/08/23/pontuacao-na-cnh-e-suspensao---projetopode-beneficiar-motoristas.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
O motorista com carteira suspensa pode ter o direito de dirigir novamente quando
I.Suspenção do direito de dirigir é uma medida administrativa.
II.Recolhimento da Habilitação está previsto no CTB como medida administrativa.
III.Recolhimento de animais está previsto como uma media administrativa.
Está(ão) correta(s) apenas:
Em uma fiscalização urbanística, um Agente Municipal de Trânsito verifica que um estabelecimento comercial está utilizando a calçada para exposição de produtos, obstruindo a passagem de pedestres. De acordo com as normas de fiscalização, o Agente deve:
I. Permitir a exposição dos produtos até o final do horário comercial.
II. Notificar o estabelecimento para que suspenda a prática de uso da calçada em até 30 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
(___) Segundo o artigo 270 do CTB, o veículo poderá ser retido nos casos expressos na legislação, todavia, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
(___) Além da Carteira Nacional de Habilitação, são documentos de habilitação a Permissão para dirigir e a Autorização para Conduzir Ciclomotor.
(___) De acordo com o artigo 269 do CTB, o recolhimento do Certificado de registro e a remoção dos veículos, são penalidades aplicadas pelos agentes de trânsito dentro de sua circunscrição.
(___) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
(___) Está sujeito a pena de 01 (um) a 02 (dois) anos, a pessoa que trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
(1) local, data e hora do cometimento da infração;
(2) obrigatoriamente o prontuário do condutor;
(3) assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração;
(4) tipificação da infração.
Estão corretas