Gabarito: E

1. Interpretação do tema: A questão trata das medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O tema é fundamental para quem deseja ocupar o cargo de Fiscal de Transporte, pois faz parte do cotidiano do exercício da função.

2. Legislação aplicável: O Art. 269 do CTB estabelece: “A autoridade de trânsito ou seus agentes, (...) deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; (...)”

3. Explicação do tema: As medidas administrativas são providências de caráter imediato para prevenir riscos, regularizar situações e garantir a segurança do trânsito. Tais medidas não têm natureza de penalidade, mas visam corrigir eventuais irregularidades.

4. Exemplo prático: Se um veículo estiver com excesso de passageiros, o agente poderá reter o veículo até que a situação seja regularizada. Se a documentação estiver irregular, poderá ocorrer remoção do veículo ou recolhimento do documento correspondente.

5. Justificativa da alternativa correta (E): São todas medidas previstas literalmente no art. 269 do CTB: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento tanto da CNH como da Permissão para Dirigir, e do Certificado de Registro.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A): Errada, pois outras afirmativas além da II também estão certas.
• B): Errada, pois o recolhimento da Permissão para Dirigir está previsto no inciso IV do art. 269 do CTB.
• C): Errada, pois tanto o recolhimento da CNH (III) quanto da Permissão para Dirigir (IV) são previstos legalmente.
• D): Errada, pois todas estão corretas.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas como o uso de afirmações que possam parecer desatualizadas ou confusas quanto aos documentos citados. Sempre confira o texto literal do artigo.

Doutrina: Arnaldo Rizzardo comenta que tais medidas têm natureza cautelar, buscando sempre adequar o trânsito à segurança prevista em lei.

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Gabarito E.

Bizu: Todas as Medidas Administrativas começam com a letra R + 1 com T, que é Transbordo de Carga

Na verdade não entendi foi nada desta questão kkkk

Gabarito Echo

 Art. 269 do CTB:

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

 I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII -  (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física e mental, quando aplicado por junta especial de saúde, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.