Comentário de Gabarito – Lei de Trânsito/Infrações (Art. 162, I, CTB)

Análise do Enunciado e Tema Jurídico: A questão cobra conhecimento preciso sobre as consequências para quem dirige sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É fundamental conhecer a natureza da infração, penalidade e medida administrativa.

Fundamentação Legal:
Código de Trânsito Brasileiro, Art. 162, I:
"Dirigir veículo: I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado."

Exemplo Prático: Imagine um motorista que nunca tirou CNH sendo flagrado numa blitz. Ele será autuado com infração gravíssima, receberá multa triplicada e só poderá liberar o veículo se apresentar um condutor habilitado.

Justificativa da Alternativa Correta: Letra D – I, II e III
Todas as afirmações estão corretas:

• I – A infração é mesmo gravíssima.
• II – A penalidade é multa multiplicada por três vezes.
• III – A medida administrativa é a retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Apenas I e II: Incorreta, pois omite a medida administrativa fundamental (III).
• B) Apenas II e III: Falsa, porque a natureza da infração (I) é gravíssima, um ponto essencial.
• C) Apenas I e III: Equivocada, pois ignora a multiplicação da multa por três vezes (II), prevista em lei.

Pegadinhas e Estratégias: Questões desse tipo costumam tentar confundir misturando penalidade simples e multiplicada, ou substituindo 'retenção do veículo' por 'remoção'. Atente-se à redação exata da lei!

Jurisprudência e Doutrina: Segundo decisão do TRF-4 (AC 5004746-68.2024.4.04.7004), essas penalidades são plenamente aplicáveis, e a doutrina (Panoeiro, Código de Trânsito Brasileiro Comentado) reforça a literalidade do artigo.

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Gaba: D

 Art. 162. Dirigir veículo:

 I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:          

Infração - gravíssima;          

Penalidade - multa (três vezes);       

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;