O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de c...

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Q627344

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627344 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

organizar o funcionamento das CIRETRANS.

presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

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