Não implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, bem como veículos elétricos e embarcações de pequeno porte.

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo DENATRAN.

Registrar e licenciar todo e qualquer tipo de veículo, desde que o trânsito esteja municipalizado e todas as ferramentas devidamente implantadas.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.